A Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que isenta partidos políticos de multas e penalidades por infrações da legislação eleitoral. O teor pode sofrer alterações quando outros trechos forem analisados, possivelmente na semana que vem.
Autor do texto, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), estima em um teto de R$ 20 milhões a cobrança que a Receita pode fazer a partidos para que esses reativem diretórios que tenham sido baixados.
O projeto visa isentar as legendas da cobrança.
Paulinho acrescentou de última hora trecho que blinda dirigentes partidários de eventuais consequências jurídicas de atos cometidos pela sigla antes de seu mandato.
“As responsabilidades civil e criminal são subjetivas, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que os atuais dirigentes recebam recurso do fundo partidário”, estabelece.
Pelo texto, os dirigentes também são poupados de terem o nome inscrito no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais) mesmo se as contas de seu partido forem desaprovadas.
“As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição no Cadin dos dirigentes partidários”, define o projeto.
O texto também assegura autonomia para partidos definirem o tempo de mandato de seus dirigentes.
Outros trechos polêmicos tiveram a votação adiada. O Partido Novo apresentou de última hora uma emenda para crimes eleitorais serem julgados nas varas comuns. A questão foi recentemente decidida pelo Supremo em sentido oposto.
Foi adiada a análise de trecho que livra de sanções o diretório partidário que não prestou contas por não ter movimentado recursos, o que o impediria de participar de eleição.
O projeto é uma reação a decisões recentes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que reprovou a contas de 2013 de dois partidos e analisa as dos demais.
No cerne da discussão está o repasse de 5% do fundo partidário à participação de mulheres na política. De 2013 para cá, muitas legendas desrespeitaram a norma, o que implicará em multas e suspensão do recebimento de parte do fundo partidário.
Em fevereiro, o PSD foi obrigado a destinar R$ 1 milhão em 2020 à atuação feminina mais 2,5% do fundo partidário com a mesma finalidade. Houve também suspensão parcial de recebimento do fundo partidário.
Em março, pelo mesmo motivo, o PDT foi obrigado a devolver R$ 2 milhões ao erário mais suspensão de cotas do fundo. O partido também foi penalizado, além da questão das mulheres, pela prestação de contas, considerada irregular.
“Tem uma ingerência do TSE sobre os partidos e estamos corrigindo isso”, afirmou Paulinho da Força.
O projeto de lei original foi apresentado por Elmar Nascimento (DEM-BA) em há 15 dias. Ele altera a Lei dos Partidos, de 1995, dando autonomia para a definição da duração dos mandatos de dirigentes.
Ao fazer o substitutivo, Paulinho excluiu artigo sobre uso de recurso público para mulheres na política para viabilizar a votação.
A bancada feminina exigiu, em troca do seu apoio, a retirada de trechos que flexibilizavam a destinação dos 5% do fundo partidário para as mulheres. O texto de Paulinho incluía originalmente a possibilidade de o dinheiro ser usado para a contratação de funcionárias, mas as deputadas objetaram.
“Para a gente, seria desvio de finalidade”, justificou Soraya Santos (PR-RJ). “A gente não abre mão do dinheiro, mas tem que ser para capacitação e promoção da mulher na política. A gente não quer florzinha e toalha bonita”, disse.
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