Câmara aprova projeto que anistia partidos por infrações eleitorais

Texto também dá autonomia para legendas definirem tempo de mandato de seus dirigentes

Brasília

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que isenta partidos políticos de multas e penalidades por infrações da legislação eleitoral. O teor pode sofrer alterações quando outros trechos forem analisados, possivelmente na semana que vem.

Autor do texto, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), estima em um teto de R$ 20 milhões a cobrança que a Receita pode fazer a partidos para que esses reativem diretórios que tenham sido baixados.

O projeto visa isentar as legendas da cobrança.

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão. Parlamentares aprovaram projeto que isenta partidos políticos de multas e penalidades por infrações da legislação eleitoral
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão. Parlamentares aprovaram projeto que isenta partidos políticos de multas e penalidades por infrações da legislação eleitoral - Luis Macedo - 21.mar.2019/Câmara dos Deputados


Paulinho acrescentou de última hora trecho que blinda dirigentes partidários de eventuais consequências jurídicas de atos cometidos pela sigla antes de seu mandato.

“As responsabilidades civil e criminal são subjetivas, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que os atuais dirigentes recebam recurso do fundo partidário”, estabelece.

Pelo texto, os dirigentes também são poupados de terem o nome inscrito no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais) mesmo se as contas de seu partido forem desaprovadas.

“As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição no Cadin dos dirigentes partidários”, define o projeto.

O texto também assegura autonomia para partidos definirem o tempo de mandato de seus dirigentes.

Outros trechos polêmicos tiveram a votação adiada. O Partido Novo apresentou de última hora uma emenda para crimes eleitorais serem julgados nas varas comuns. A questão foi recentemente decidida pelo Supremo em sentido oposto.

Foi adiada a análise de trecho que livra de sanções o diretório partidário que não prestou contas por não ter movimentado recursos, o que o impediria de participar de eleição.

O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical (SD-SP), autor do projeto
O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical (SD-SP), autor do projeto - Alan Marques - 28.jun.2016/Folhapress


O projeto é uma reação a decisões recentes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que reprovou a contas de 2013 de dois partidos e analisa as dos demais.

No cerne da discussão está o repasse de 5% do fundo partidário à participação de mulheres na política. De 2013 para cá, muitas legendas desrespeitaram a norma, o que implicará em multas e suspensão do recebimento de parte do fundo partidário.

Em fevereiro, o PSD foi obrigado a destinar R$ 1 milhão em 2020 à atuação feminina mais 2,5% do fundo partidário com a mesma finalidade. Houve também suspensão parcial de recebimento do fundo partidário.

Em março, pelo mesmo motivo, o PDT foi obrigado a devolver R$ 2 milhões ao erário mais suspensão de cotas do fundo. O partido também foi penalizado, além da questão das mulheres, pela prestação de contas, considerada irregular.

“Tem uma ingerência do TSE sobre os partidos e estamos corrigindo isso”, afirmou Paulinho da Força.

O projeto de lei original foi apresentado por Elmar Nascimento (DEM-BA) em há 15 dias. Ele altera a Lei dos Partidos, de 1995, dando autonomia para a definição da duração dos mandatos de dirigentes.

Ao fazer o substitutivo, Paulinho excluiu artigo sobre uso de recurso público para mulheres na política para viabilizar a votação.

A bancada feminina exigiu, em troca do seu apoio, a retirada de trechos que flexibilizavam a destinação dos 5% do fundo partidário para as mulheres. O texto de Paulinho incluía originalmente a possibilidade de o dinheiro ser usado para a contratação de funcionárias, mas as deputadas objetaram.

“Para a gente, seria desvio de finalidade”, justificou Soraya Santos (PR-RJ). “A gente não abre mão do dinheiro, mas tem que ser para capacitação e promoção da mulher na política. A gente não quer florzinha e toalha bonita”, disse.

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