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Entidades de imprensa veem com preocupação lei de combate a fake news no Ceará

Texto criminaliza propagação de fake news, mas organismos do setor citam problemas de conceituação

Ribeirão Preto

O Governo do Ceará anunciou a criação de uma agência de checagem de dados, na mesma semana em que o governador Camilo Santana (PT) sancionou lei aprovada na Assembleia Legislativa que criminaliza a propagação de fake news, medidas que são vistas como preocupantes por entidades ligadas ao jornalismo.

Enquanto na agência de checagens o objetivo, segundo o governo, é ver se a notícia é ou não verdadeira e publicar a explicação “correta”, o projeto da deputada Augusta Brito (PC do B-CE) aprovado na Assembleia define como fake news “notícias falsas publicadas por veículos de comunicação como se fossem informações reais”.

Para Marcelo Träsel, presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), combater a desinformação por meio de leis como a do Ceará pode criar mais problemas do que solucionar, por colocar nas mãos de autoridades a definição de conceitos que elas nem sempre têm competência para avaliar.

“Além disso, há muitas autoridades no Brasil que consideram a ciência em torno da Covid-19 algum tipo de conspiração. Um promotor ou juiz negacionista poderia considerar uma notícia ou manifestação em rede social relatando a situação em UTIs ou defendendo o isolamento social, por exemplo, como notícias falsas.”

Reprodução do site da agência de checagem de fake news lançado pelo Governo do Ceará
Reprodução do site da agência de checagem de fake news lançado pelo Governo do Ceará - Reprodução

Em sua justificativa de sete parágrafos para o projeto de lei 72/20, a deputada diz que fake news são “notícias falsas publicadas por veículos de comunicação como se fossem informações reais. Esse tipo de texto, em sua maior parte, é feito e divulgado com o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar uma pessoa ou grupo (geralmente figuras públicas)”.

Em live, Augusta Brito disse que o projeto é “altamente necessário” nesse momento de pandemia devido às notícias falsas que têm sido publicadas.

“Essas notícias [falsas] têm repercussão bem maior, chegam mais rápido que as notícias verdadeiras, então a gente fica preocupada para que as pessoas possam minimamente se sentir mais seguras e acolhidas nesse período que está sendo tão difícil para todos”, disse.

Embora o foco propagado seja combater a pandemia, o projeto não tem prazo de validade estabelecido.

A agência estadual de checagem, lançada no último dia 29, busca o “estabelecimento da verdade em temas ligados à administração pública estadual”, conforme afirma o governo, com o objetivo de combater a propagação de notícias “imprecisas, exageradas ou mentirosas”.

A agência é formada pelas equipes técnicas e de comunicação de secretarias e órgãos.

“Saiu a notícia, essa agência faz a checagem de dados para saber se é verdadeira ou se é falsa. Sendo fake, coloca lá nesse site a explicação, a notícia verdadeira, desmentindo essa informação. Estamos fazendo isso porque tem sido gigantesca a quantidade de fake news, de mentiras, de maldades, que vêm sendo feitas pelas redes sociais”, disse Santana em vídeo.

O governador afirmou ainda que é importante a população se informar pela imprensa, além do site criado em sua gestão.

Presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Maria José Braga disse que vê como positiva a iniciativa da agência, mas critica a lei de combate às fake news. “Ela é bastante temerária, principalmente porque atribui aos veículos de comunicação —e, portanto, aos jornalistas— a produção e disseminação das inverdades travestidas de notícias.”

Segundo Maria José Braga, as fake news são produzidas por uma indústria remunerada, com intenções pré-determinadas e disseminadas principalmente por redes sociais e aplicativos. “Por isso, podemos afirmar que a lei peca na definição de fake news, que precisa ser revista.”

Já Ricardo Pedreira, diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), afirmou que é louvável o combate à desinformação, especialmente na pandemia, mas é necessário que tudo ocorra dentro da lei.

“[A lei] determina, por exemplo, que os conteúdos só podem ser retirados do ambiente da internet mediante decisão judicial. Órgãos governamentais não têm independência para verificação de fatos. Os governos devem é prestar contas para a sociedade, mediante o escrutínio do jornalismo responsável.”

A Fenaj informou que, junto com o Sindicato dos Jornalistas do Ceará, está em contato com o governo para que a regulamentação da lei corrija os problemas identificados. “Do jeito que foi aprovada, a lei representa uma séria ameaça ao trabalho dos jornalistas e ao jornalismo”, disse Braga.

O secretário-chefe da Casa Civil, Élcio Batista, afirmou que a “lei visa fortalecer a liberdade de imprensa e a busca pela verdade, pilares da democracia e do jornalismo”. “Ao mesmo tempo, busca desestimular o comportamento sabidamente irresponsável e contrário aos interesses sociais.”

Segundo Batista, a lei está em processo de regulamentação, aberta para ouvir ponderações de instituições sociais, notadamente jornalísticas. “O objetivo dos legisladores é diminuir a propagação de notícias falsas, especialmente neste período de pandemia do coronavírus.”

Via assessoria, a deputada Augusta Brito disse que foi procurada pelo sindicato e que acredita que a lei não será prejudicial aos veículos de comunicação. Informou que o governo intercederá caso encontre possibilidade de interpretação errônea do projeto, que está à disposição para dialogar com as entidades e que a intenção é contribuir com a liberdade de imprensa e com o jornalismo ético e profissional.

A lei estabelece multa de R$ 224 a R$ 2.240 para quem, intencionalmente, “divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no estado do Ceará”.​

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