Descrição de chapéu Folhajus

Processo sobre caixa 2 de Onyx sai do STF e coloca em xeque acordo com Aras

Ministro da Cidadania confessou ter recebido R$ 300 mil da JBS nas eleições de 2012 e 2014

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Brasília

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta segunda-feira (17) julgamento em sistema virtual e, por unanimidade, confirmou o envio à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul da investigação contra o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), por recebimento de caixa dois.

Onyx foi delatado pelos executivos da holding J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, como destinatário de R$ 300 mil nas eleições de 2012 e 2014.

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou para reafirmar a competência da primeira instância para processar o caso e foi seguido pelos colegas Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Com este resultado, o acordo de não persecução criminal que Onyx costurou com a PGR (Procuradoria-Geral da República) deverá ser analisado por um juiz eleitoral, conforme indicou Marco Aurélio em um ato processual da semana passada.

A defesa do ministro entende que a decisão do STF não é definitiva e afirmou que em nada prejudica o que foi negociado entre Onyx e a Procuradoria.

Pelo acordo com a PGR, o ministro se comprometeu a pagar uma multa no valor de R$ 189 mil em troca do arquivamento da investigação.

O envio para o Rio Grande do Sul deverá exigir também a ratificação do que foi firmado entre Onyx e a PGR pelo promotor de Justiça eleitoral a quem a apuração for distribuída.

Em fevereiro de 2019, Marco Aurélio determinou a transferência da investigação para a Justiça Eleitoral gaúcha, adotando entendimento do STF segundo o qual irregularidades sem relação com o mandato atual de autoridades com prerrogativa de foro devem ser processadas na Justiça comum.

A defesa de Onyx recorreu desta decisão por entender que o ministro continua deputado federal desde a época dos repasses, ainda que esteja temporariamente afastado para ocupar o cargo de ministro no governo do presidente Jair Bolsonaro.

Coube à 1ª Turma, composta por cinco ministros, analisar o recurso. O julgamento começou em novembro passado. Marco Aurélio Mello foi o primeiro a votar, reafirmando os termos de sua decisão anterior.

“Constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de deputado federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado ministro chefe da Casa Civil da Presidência”, disse o relator, em 2019.

O próximo a votar, o ministro Alexandre de Moraes, pediu vista do processo e o julgamento foi interrompido. A análise foi retomada somente agora.

Na semana passada, em meio ao julgamento, a defesa de Onyx entrou com um novo recurso para defender a análise do acordo de não persecução penal pelo STF.

Marco Aurélio rechaçou os argumentos dos advogados do ministro. “Descabe acolher o requerido por Onyx Lorenzoni, no que a homologação do acordo de não persecução pressupõe atuação de órgão judicante competente”, afirmou o ministro.

“Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo.”

Conforme mostrou a Folha neste domingo (16), o acordo de não persecução penal costurado entre Onyx e o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi o primeiro dessa natureza fechado pela PGR perante o STF.

Está previsto na Lei Anticrime, aprovada em 2019, como forma de solucionar, com economia processual, casos referentes a delitos não violentos e de pena baixa —menor que quatro anos.

O crime de caixa dois atribuído a Onyx, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, está entre os que podem levar a esse tipo de pactuação.

Não se aplica, por exemplo, em caso de delitos previstos na Lei Maria da Penha.

Onyx confessou à PGR ter recebido os R$ 300 mil (R$ 423,5 mil atualizados pela inflação) em doações ilegais, provenientes da JBS, empresa da holding J&F, nas campanhas de 2012 e 2014.

Justificou que só soube da origem dos recursos quando os dirigentes da JBS falaram a respeito, pois havia acertado a contribuição com a Abiec (Associação das Indústrias Exportadoras de Carne).

Novo na legislação brasileira, o acordo de não persecução penal abre caminho para que políticos investigados por caixa dois paguem multas mais altas para se livrarem de processos judiciais.

O investigado confessa o crime e paga a multa. Com isso, evita a abertura de ação penal e continua réu primário.

O gabinete do procurador-geral da República adotou no caso de Onyx um sistema de cálculo da penalidade que considera critérios objetivos, como níveis de gravidade do crime e a faixa de renda do investigado.A ideia é uniformizar esse modelo e replicá-lo em casos futuros.

Para evitar uma ação por crime eleitoral, ele aceitou pagar uma multa de R$ 189 mil. Ela corresponde a 45% do valor da contribuição recebida por fora.

No âmbito da PGR, a partir do caso Onyx, a expectativa é de que mais políticos e autoridades públicas recorram ao expediente em casos de caixa dois, corrupção e peculato, entre outros.

O modelo de cálculo adotado foi desenvolvido pelo procurador Aldo Costa, que auxilia Aras em seu gabinete e foi um dos condutores da negociação com a defesa do ministro.

A metodologia foi enviada à Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, responsável por assuntos criminais, que avaliará se a recomenda para toda a instituição.

Em nota, os advogados Daniel Bialski e Adão Paiani, que defendem Onyx, afirmaram que a decisão do STF ainda não é uma decisão terminativa e que são cabíveis recursos sobre seus diferentes aspectos, no âmbito do próprio STF, a começar por embargos declaratórios sobre o conteúdo da decisão.

"É equivocada a informação de que o STF teria decidido não analisar o acordo de não persecução penal, uma vez que esse tema ainda é objeto de questão de ordem tanto da defesa quanto da Procuradoria-Geral da República e não foi enfrentado por aquela Corte", afirmaram.

​Em qualquer cenário, disseram os advogados, o acordo de não persecução se encontra somente pendente da homologação pelo juízo a ser determinado; "não se entendendo cabível qualquer revisão dos termos pactuados".

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