Com a aposentadoria do ministro Celso de Mello e a abertura de uma vaga a ser preenchida no Supremo Tribunal Federal, eclodiram os debates com críticas e propostas de reforma à maneira como se dá a indicação de ministros ao tribunal.
Atualmente, a Constituição diz que os ministros do Supremo serão escolhidos entre cidadãos, brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade. Exige, também, notável saber jurídico e reputação ilibada.
Estabelece que a indicação deve ser feita pelo presidente da República e controlada pelo Senado Federal.
No âmbito do Senado Federal, cabe à Comissão de Constituição e Justiça proceder à sabatina dos candidatos e a uma votação para encaminhamento do nome ao plenário que, por maioria absoluta, aprovará ou reprovará definitivamente a indicação.
As maiores críticas a este procedimento de nomeação se concentram na indeterminação dos critérios de notável saber jurídico e reputação ilibada e na concentração de poder nas mãos do presidente da República.
Como pano de fundo dessas críticas, o receio de que o presidente da República poderia instrumentalizar o Supremo a seus interesses através da indicação de ministros.
Quando tentam endereçar soluções, as propostas de emenda à Constituição constroem procedimentos de formação de listas (a partir de prévia indicação vinda de tribunais, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil) que irão limitar as hipóteses de escolha do presidente da República e, supõe-se, aferir a qualidade dos indicados.
A crítica a estas propostas estaria no reforço à endogenia: um sistema de Justiça ensimesmado estaria propenso a reproduzir seus vícios.
Outras vertentes pleiteiam mudanças mais simples no processo de indicação, para torná-lo mais transparente, prevendo, por exemplo, a divulgação dos nomes e justificativas para possíveis indicáveis e realização de audiências públicas com a sociedade, sem a necessidade de nenhuma alteração na Constituição.
Não foram aprovadas quaisquer reformas. Porém, em compensação, a sabatina no Senado se tornou menos protocolar. Se antes eram vistas como um momento de confraternização, as últimas sabatinas tomaram longas horas dos indicados a responder perguntas formuladas por senadores.
Evidentemente, por se tratar de controle político, reflete os ânimos da relação entre presidente e Senado.
Exemplo maior parece ser a sabatina de Edson Fachin, indicado no auge da crise da Presidência de Dilma Rousseff, e que contou com o maior número de votos de reprovação, dentre os atuais ministros do tribunal.
O receio de instrumentalização do STF tem se tornado mais forte e fundado com a constância de processos penais contra presidentes da República no Supremo.
Um ministro do Supremo, indicado por um presidente da República acusado de eventuais práticas criminosas, poderá julgar o caso de seu nomeador.
Um problema minorado pela colegialidade —afinal, será um ministro dentre 11—, mas ainda assim um problema, sobretudo diante dos enormes poderes monocráticos dados aos ministros.
Agora, com a indicação de um novo ministro do Supremo pelo presidente Jair Bolsonaro, o receio de instrumentalização do tribunal toma novas proporções.
Bolsonaro acenou a vaga aberta no Supremo ao ex-ministro Sergio Moro, ao ex-advogado-geral da União e atual ministro da Justiça, André Mendonça, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ao ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça João Octávio de Noronha.
Em todas essas oportunidades, o preço parece ter sido um alinhamento que minou o papel das instituições no controle de legalidade e constitucionalidade dos atos do governo.
Nenhum deles acabou sendo indicado e, para evitar a instrumentalização destas outras funções, aqui também há espaço para se pensar reformas, como um período de quarentena aos ocupantes destes cargos antes que possam assumir outras funções.
Como também se trata de um presidente com problemas no tribunal —segue em andamento um inquérito que investiga potenciais crimes na troca da diretoria-geral da Polícia Federal— e com familiares com problemas em outras instâncias do Judiciário, hão de serem redobradas a atenção e a cautela sobre a sua indicação de ministro ao Supremo.
Hoje, os controles sobre a indicação à vaga deixada por Celso de Mello competem ao Senado e, sobre seus efeitos da indicação, à colegialidade do Supremo.
Está no horizonte —e sempre estará— uma nova indicação ao tribunal a justificar a retomada de uma agenda de reformas que torne este processo mais transparente, democrático e com menos riscos.
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