Descrição de chapéu Governo Bolsonaro Folhajus

Veja 23 situações em que Bolsonaro pode ter cometido crime de responsabilidade

De condução da crise sanitária a apoio a protestos antidemocráticos, atos são passíveis de punição com impeachment

Brasília e São Paulo

A crise da Covid-19, com a morte de pacientes por falta de oxigênio em Manaus e os fracassos em série do planejamento federal para aquisição e distribuição de vacinas, reforçaram os embasamentos jurídicos que podem ser usados em eventual abertura de processo de impeachment contra Jair Bolsonaro.

Com base nas regras da Constituição e da Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50), os dois mecanismos jurídicos cabíveis, há possibilidade de enquadramento de atos e omissões de Bolsonaro e do governo no enfrentamento da doença.

Veja 23 situações que a Folha compilou em que Bolsonaro promoveu atitudes que podem ser enquadradas como crime de responsabilidade.

A legislação aplicável a possíveis crimes de responsabilidade praticados por Bolsonaro

Constituição

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

(...)

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

(...)

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Lei 1.079/50 (Lei dos Crimes de Responsabilidade)

Capítulo III

Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

(...)

9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição [esses dispositivos são da Constituição de 1946, vigente à época, e devem ser adaptados à Constituição de 1988]

Capítulo V

Dos crimes contra a probidade na administração

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

(...)

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

(...)

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Legislação aplicável a possíveis crimes comuns cometidos por Bolsonaro

Código Penal

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa

(...)

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

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