Descrição de chapéu Folhajus

Governo Bolsonaro admite ao STF paralisia da reforma agrária, com acúmulo de diferentes recordes negativos

Constituição diz que compete à União desapropriar à reforma agrária imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social

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Brasília

A cúpula do Incra (órgão federal de reforma agrária) informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) zerou a edição de decretos de desapropriação para reforma agrária e fez a menor aquisição de terras com essa finalidade desde 1995, o ano mais antigo usado na comparação.

Além disso, nunca houve orçamento tão baixo para aquisição de terras, levando em conta um dos gráficos apresentados, com dados referentes ao período de 2011 a 2020.

Sob Bolsonaro houve, ainda, menos famílias assentadas do que em dois anos de Michel Temer. E bem menos assentamentos do que nos governos Fernando Henrique, Lula e Dilma.

A comparação entre governos foi feita num documento assinado pelo presidente do órgão, Geraldo Melo Filho, e pelos quatro diretores da instituição.

Os gestores admitiram ao STF, com gráficos elucidativos que fazem comparações entre governos, a paralisia de desapropriações e novos assentamentos. Disseram que isso já era uma tendência nos últimos anos.

O presidente e os diretores, porém, negaram que isso signifique a paralisação completa da reforma agrária. Segundo eles, o foco da atual gestão é a regularização fundiária, a titulação de terras já distribuídas e a melhoria da infraestrutura de assentamentos.

Segundo o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), há hoje 80 mil famílias acampadas, sob lona preta, à espera de terra. Entre 25 mil e 30 mil delas estão no Nordeste.

“Após a vacinação, a luta pela terra vai ser retomada com força, diante dessa ideia do Incra de fazer concentração de terra”, afirma Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST.

A reforma agrária é uma previsão constitucional. O artigo 184 da Constituição Federal diz que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante indenização”.

Já o artigo 188 prevê a destinação de terras públicas para o plano nacional de reforma.

A inação do governo é listada por críticos e especialistas como crime de responsabilidade, passível de impeachment. Há mais de 60 pedidos de impedimento protocolados, mas, até agora, não houve autorização dos presidentes da Câmara do período —Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Arthur Lira (PP-AL)— para que qualquer um deles tramite.

O documento do Incra foi concluído no último dia 9. A peça foi protocolada no curso de uma ação proposta no STF por entidades sindicais do campo, que questionam a paralisia deliberada da reforma agrária pelo governo Bolsonaro.

Um documento do próprio Incra, de outubro, já registrava a paralisia de 413 processos de reforma agrária, com interrupção de vistorias e análises sobre desapropriação de imóveis rurais, como a Folha mostrou em 9 de dezembro. Contag e Contraf (Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Agricultura e na Agricultura Familiar) usaram esse dado na ação movida no STF.

Agora, o Incra abriu ao relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio Mello, novas informações sobre o desempenho da reforma agrária no governo Bolsonaro.

Um gráfico sobre decretos de desapropriação nos últimos 25 anos mostra a curva no zero em 2019 e em 2020. A cúpula do Incra não informa no gráfico o número de decretos.

A Folha consultou todos os decretos editados por Bolsonaro em 2019, 2020 e 2021 e não encontrou nenhum destinado à desapropriação de imóveis com finalidade de reforma agrária.

“A diminuição da incorporação de novos imóveis para a reforma agrária pela via onerosa já vinha de longa data, passando por vários governos”, afirma a diretoria do Incra no documento.

Fachada do prédio que abriga, em Brasília, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) - Roque de Sá/Agência Senado

Sob Bolsonaro, o Incra incorporou apenas 1,5 mil hectares de terras em 2019 e 1,4 mil em 2020 para o programa nacional de reforma agrária, totalizando 2,9 mil.

Em dois anos e meio de Temer, foram 664 mil hectares. Em cinco anos de Dilma, 3,1 milhões. Em oito de Lula, 47,6 milhões. E em oito de Fernando Henrique, 20,8 milhões. A comparação é da própria diretoria do Incra.

O governo Bolsonaro também vem assentando menos famílias sem-terra. Em dois anos, foram 9,2 mil famílias. Nos governos anteriores, conforme a comparação feita no documento do Incra, foram esses os números informados: 540,7 mil (Fernando Henrique), 614 mil (Lula), 133,6 mil (Dilma) e 11,8 mil (Temer).

“A partir dos governos Dilma e Temer, passou-se a adotar uma política mais preocupada com qualidade dos assentamentos da reforma agrária e condições de vida das famílias beneficiárias”, argumentaram os gestores do Incra.

O governo Bolsonaro destinou apenas R$ 12,2 milhões para a aquisição de terras em 2020. Em 2011, eram R$ 930 milhões, ou R$ 1,6 bilhão, quando corrigidos pela inflação.

“O termo ‘reforma agrária’ não pode ser resumido à aquisição e destinação de terras por meio da criação de projetos de assentamento, sendo possível estarem inseridas formas complementares de destinação das terras agricultáveis do país, a exemplo da regularização fundiária”, afirma o Incra, no documento ao STF.

“A regularização fundiária pode ser enquadrada como uma das formas de se alcançar a reforma agrária, dentro de um contexto de complementação de políticas públicas”, completa.

Segundo o Incra, a reforma agrária dispõe no Brasil de 87,5 milhões de hectares de terras, distribuídos em 9,4 mil projetos de assentamento, onde vivem 967 mil famílias. As áreas equivalem aos tamanhos de Espanha e Alemanha somados, ou 10,3% do território brasileiro, conforme comparação feita pelo Incra.

O órgão afirma existirem 203 imóveis rurais com ações de desapropriação ajuizadas na Justiça, e com valores de indenizações já depositados em juízo.

“Circunstâncias não controladas pela autarquia, na maior parte das vezes decorrentes de discussões judiciais no âmbito das ações de desapropriação, levam a que não seja deferida a imissão provisória na posse”, diz.

O valor “imobilizado”, já depositado, é de quase R$ 1 bilhão, segundo o órgão. “Ações tramitam na Justiça há vários anos, algumas delas há mais de duas décadas.”

O Incra diz fazer uma inspeção por “lotes vagos” em assentamentos, além de ações de regularização fundiária na Amazônia. Outra frente é a entrega de títulos aos ocupantes dos imóveis. No governo Bolsonaro, segundo o Incra, foram 119,9 mil titulações.

Para Fabiana Scoleso, doutora em História Social e professora da UFT (Universidade Federal do Tocantins), o foco atual nas titulações destoa da política dos assentamentos rurais de priorizar a titulação às mulheres das famílias e significa um “deslocamento do eixo” da agricultura familiar para o agronegócio.

“É inegável que houve uma redução drástica do programa de reforma agrária, que existe uma paralisia. É importante criar outras possibilidades de reforma agrária, mas os interesses desse governo são antagônicos a uma reforma. Tanto que temos visto uma série de reintegrações de posse no país”, diz Scoleso.

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