A aplicação da Lei de Segurança Nacional, herança do período da ditadura militar, e o direito à liberdade de expressão serão temas de um painel promovido na segunda-feira (29), a partir das 10h, pelo Instituto LGPD (Legal Grounds for Privacy Design), com transmissão pelo canal do Youtube da organização (https://www.youtube.com/c/InstitutoLGPD).
O debate reunirá o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), José Levi Mello do Amaral, o ex-ministro da Justiça e professor da USP Miguel Reale Júnior, o professor e advogado Lenio Streck e a advogada Taís Gasparian, que defende a Folha diferentes ações.
A escalada no uso da legislação do regime militar para investigar críticos ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) mobilizou congressistas e organizações para que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue a constitucionalidade da norma, já acionada pela própria corte dentro dos inquéritos das fake news de dos atos antidemocráticos.
Nesta semana, a AGU afirmou ao STF que a Lei de Segurança Nacional é constitucional e não viola a liberdade de expressão, pedindo a rejeição das ações que pedem a anulação da norma junto à corte. O envio da petição foi feito via mensagem assinada pelo presidente Bolsonaro.
O evento é realizado em parceria com a ANJ (Associação Nacional dos Jornais), Escola Superior de Advocacia da OAB Nacional, Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas).
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