A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou habeas corpus ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede autorização para o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello se manter em silêncio na CPI da Covid.
O depoimento do general à comissão está marcado para o próximo dia 19.
O pedido da AGU foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski, responsável por uma série de procedimentos em tramitação no STF sobre as ações do governo federal no enfrentamento à pandemia.
Lewandowski foi quem determinou, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), a abertura de um inquérito para apurar a conduta de Pazuello na administração da crise sanitária.
Embora notificado pela CPI para prestar depoimento como testemunha, condição que o obriga a dizer a verdade, a AGU argumentou que deve ser garantida a Pazuello a prerrogativa constitucional de não produzir prova contra si.
Para isso, a AGU pediu ao Supremo que assegure ao general o direito de responder às perguntas que, a seu juízo, não configurem violação a tal prerrogativa. E que não venha a sofrer qualquer ameaça de tipificação de crime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante.
O órgão que faz a defesa judicial do governo federal também pede que Pazuello possa ser acompanhado de um advogado no dia que for à CPI.
De acordo com a AGU, “tem sido divulgada pela imprensa uma série de declarações de alguns membros da CPI da Pandemia, que, caso confirmadas por ocasião do depoimento do impetrante/paciente [Pazuello], configurariam verdadeiro constrangimento ilegal, inclusive antecipando um inadequado juízo de valor sobre culpabilidade".
Os advogados da União afirmaram que o habeas corpus apresentado ao Supremo se justifica em razão de os atos praticados por senadores estarem sujeitos diretamente à jurisdição do tribunal.
Argumentaram também que o recurso tem respaldo na Constituição, “para a defesa do direito fundamental à liberdade de locomoção, diante de ilegalidade ou abuso de poder”.
“[Pazuello] possui justo receio de sofrer constrangimentos quando de seu depoimento à CPI, em razão do exercício de direitos fundamentais que são assegurados em ampla jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, razão pela qual postula seja concedido em seu favor salvo conduto neste habeas corpus preventivo”, disse a AGU.
Após os depoimentos do ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten e do presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Antonio Barra Torres, o Palácio do Planalto considera fundamental garantir uma salvaguarda a Pazuello.
Wajngarten e Barra Torres foram considerados os depoimentos que mais desgaste causaram ao governo do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia.
A AGU afirmou que o receio de Pazuello de sofrer constrangimentos pode ser corroborado por “ocorrência recente na ocasião do depoimento da testemunha Fabio Wajngarten”.
Na sessão desta quarta-feira (12) da CPI, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) chegou a pedir a prisão de Wajngarten, acusando-o de mentir aos senadores. Houve bate-boca com o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, que chamou Renan de vagabundo.
Mais tarde, em uma rede social, Bolsonaro publicou trecho de vídeo com a discussão dos senadores.
"Com mais de 10 inquéritos no STF, Renan tem moral para querer prender alguém?", escreveu o presidente. Atualmente, há oito processos no Supremo contra o senador alagoano.
O Planalto avaliou o depoimento de Wajngarten como negativo, devido ao clima tenso com os parlamentares. Mas auxiliares de Bolsonaro ficaram satisfeitos com o fato de o ex-secretário ter preservado o presidente.
No entanto, assessores ficaram incomodados com a fala em que Wajngarten admitiu que uma carta da Pfizer com oferta de vacinas ficou ao menos dois meses sem resposta, o que, dizem, ajuda a reforçar a imagem de que o governo não se empenhou na busca de imunizantes.
Na CPI, é esperado que Pazuello, aquele que mais tempo ficou à frente da pasta da Saúde durante a pandemia, enfrente dificuldades quando a oposição o interrogar.
Na visão do Planalto, o melhor a se fazer é buscar blindagem para o ex-ministro. O Supremo já concedeu habeas corpus em CPIs anteriores.
Além de Wajngarten, a AGU cita no habeas corpus para Pazuello a oitiva de seu sucessor no ministério, Marcelo Queiroga, “o qual foi repetidamente instado a emitir opiniões ou juízos de valor em detrimento do relato sobre fatos que deveriam ser elucidados na condição de testemunha”.
Comandada atualmente pelo ministro André Mendonça, a AGU atua na defesa criminal de Pazuello desde o momento em que ele passou a ser alvo de um inquérito no Supremo, autorizado por Lewandowski no início deste ano.
A finalidade da apuração, instaurada a pedido da PGR, é averiguar eventuais omissões na administração da crise sanitária. Com a saída dele do ministério, o caso foi enviado à Justiça Federal em Brasília.
Ex-assessor do Ministério da Saúde, o criminalista Zoser Hardman tem auxiliado Pazuello sobre o depoimento à CPI. À Folha, sem antecipar estratégias, o advogado afirmou que a ajuda é voluntária.
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