Pouco mais de uma semana depois de afrouxar a lei de improbidade administrativa, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz a punição para gestores que tiverem sido condenados em casos envolvendo prestação de contas.
Os dois projetos têm em comum a finalidade de aliviar as regras para administradores que tiverem cometido irregularidades consideradas não intencionais e se alinham ao discurso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que avalia haver um “uso político-eleitoral” da atual legislação.
O texto aprovado nesta quinta-feira (24) diz que a inelegibilidade não se aplica a responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e punidos exclusivamente com pagamento de multa. Ele foi aprovado por 345 votos a 98 e segue para o Senado.
Alvo da Câmara na semana passada, a Lei de Improbidade foi promulgada em 1992 em meio às denúncias de corrupção no governo de Fernando Collor (1990-1992), com o objetivo de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios.
No dia 16 de junho, quando foi aprovado o projeto que passou a considerar improbidade apenas quando ficar comprovado dolo (ou seja, intenção de lesar a administração pública), Lira defendeu que, ao definir mais claramente os atos de improbidade, o texto diminuiria “espaço para subjetivismos abstratos muito propícios para quem sempre quer usar do abuso de autoridade”.
O presidente da Câmara já foi condenado em duas ações por improbidade administrativa na Justiça de Alagoas e pode se beneficiar de eventuais alterações nas regras de punição.
Lira, líder do centrão, foi eleito presidente da Câmara com o respaldo do presidente Jair Bolsonaro. Para fortalecer a candidatura do deputado, o governo prometeu cargos a congressistas e acenou com a liberação de recursos de emendas parlamentares em troca de apoio.
Desde a Operação Lava Jato, o centrão tenta afrouxar as regras de punição a políticos. O próprio Lira já criticou o que chamou de excesso de poder do Ministério Público e afirmou que a brecha precisava ser corrigida pelo Congresso.
Em relação ao projeto aprovado nesta quarta, o relator da proposta, deputado Enrico Misasi (PV-SP), defendeu que ela apenas reforça a jurisprudência sobre o assunto, inclusive a do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). “Mais do que isso, é uma adequação à Lei da Ficha Limpa no seu caráter genérico.”
Misasi diz que o projeto atinge quem cometeu "deslizes". "É dizer que aqueles gestores responsáveis por contas rejeitadas que tiverem cometido um deslize, um ato de improbidade de menor potencial ofensivo, que tenha sido apenado exclusivamente por multa, terão que pagar multa sim, serão apenados. Mas não terão a pena capital para fins de direitos políticos, que é a inelegibilidade”, defende.
“Aqueles gestores que tiverem as suas contas rejeitadas, porque o ato que cometeram gerou dano ao erário, permanecerão inelegíveis”, diz.
Líder do PT na Câmara, o deputado Bohn Gass (RS) apoiou a medida e afirmou que a improbidade precisa indicar “intencionalidade do gestor, a intencionalidade para ferir o erário público, para ter enriquecimento ilícito, algo de má fé, intencional”.
“Isso é diferente de uma irregularidade formal no processo. Ele vai pagar a multa. Ninguém está anistiando-o da multa. Mas essa irregularidade formal é diferente de dolo, de enriquecimento ilícito, de corrupção, de desvio de dinheiro, de ferir o Erário público”, afirmou. “E não pode tornar o gestor inelegível. É apenas essa questão que está sendo debatida neste momento.”
Além das mudanças na improbidade, Lira também criou um grupo de trabalho para mudar o Código Eleitoral e reduzir o poder do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de emitir resoluções.
Entre as propostas estudadas está a flexibilização da Lei das Inelegibilidades —que foi tornada mais rigorosa pela Lei da Ficha Limpa, em 2010— e um freio ao poder do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de editar resoluções.
O afrouxamento nas regras de punição a políticos tem unido centrão, parte da oposição e governo, em um dos raros momentos de união dessas forças. Partidos desses grupos políticos foram os principais afetados pela Lava Jato.
Capitaneada a partir de Curitiba, a operação sofreu um abalo com a revelação de um alinhamento entre procuradores e o então juiz Sérgio Moro e perdeu muito de sua força nos últimos tempos. Além de derrotas no Congresso, a operação vem sofrendo fortes baques no Supremo Tribunal Federal.
Nesta quarta (23), por exemplo, o plenário da corte formou maioria para confirmar a decisão da Segunda Turma que declarou a parcialidade de Moro na condução do processo do tríplex de Guarujá, que havia levado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão por 580 dias.
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