Um dia após a PM dispersar manifestação de indígenas em confronto que deixou vários feridos, a principal comissão da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto que muda as regras para demarcação de terras indígenas, contestado pela oposição e por líderes indígenas.
O texto principal do projeto foi aprovado por 40 votos a 21 em uma sessão que durou mais de sete horas. Os membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ainda precisam avaliar propostas de modificação ao parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA).
O texto ainda deve passar por outras fases. Para ser apreciado pelo plenário da Câmara, precisa ter a urgência aprovada pelos deputados. Caso o texto passe pela Câmara, ainda deve ser submetido ao aval do Senado. Se houver mudanças, volta para a Câmara, antes de seguir à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Na terça-feira (22), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que analisaria o projeto na reunião de líderes desta quinta (24). Ele se comprometeu a criar um grupo de trabalho para analisar a proposta, uma das principais reivindicações da oposição.
A votação foi marcada por novo protesto dos indígenas e por um reforço da segurança do entorno da Câmara dos Deputados. A entrada principal foi fechada para o trânsito de carros e pedestres, assim como o anexo 2, onde os índios se manifestavam por ser mais próximo da CCJ.
A oposição conseguiu bloquear a votação do projeto por mais de sete horas, aguardando o início da ordem do dia na Câmara, em sessão marcada para 13h55. Lira, porém, só iniciou a sessão após a votação do texto-base, perto de 17h30.
O projeto relatado por Maia muda as regras para demarcação de terras indígenas no país, ao estabelecer um marco temporal para isso. O texto considera terras indígenas as tradicionalmente ocupadas pelos índios na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, em 5 de outubro de 1988.
Essas áreas deveriam ser também simultaneamente por eles habitadas em caráter permanente, usadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Segundo o texto, a ausência da comunidade indígena na área na data de promulgação da Constituição descaracteriza o enquadramento na reivindicação da terra indígena, exceto no caso de conflito por posse persistindo até 5 de outubro de 1988.
“O marco temporal é uma tese extremamente arbitrária que não considera formas de ocupação dos indígenas de suas terras e que não garante o que está na Constituição”, afirmou Juliana de Paula Batista, advogada do ISA (Instituto Socioambiental). “Muitos não estavam nas áreas porque foram expulsos na ditadura. É uma retirada dos direitos territoriais dos indígenas.”
O relator também contemplou no texto condicionantes estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, entre elas a possibilidade de manifestação de interessados em todas as fases do processo administrativo de demarcação de terras. Hoje, estados, municípios, fazendeiros e demais interessados têm até 90 dias após o início do processo demarcatório para se manifestarem.
“Todo processo tem um período para manifestação dos interessados, não existe processo no país onde se possa manifestar em qualquer fase. O processo não acaba nunca”, critica Batista.
O texto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e diz que processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados à nova lei.
Outro ponto contestado diz respeito às reservas indígenas, estabelecidas pela União para posse e ocupação por comunidades indígenas.
O projeto determina que, em caso de “alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”, a União possa retomar a área, dando-lhe outra destinação, ou possa destiná-la ao Programa Nacional de Reforma Agrária, “destinando-se os lotes preferencialmente a indígenas que tenham, caso tenham aptidão agrícola e assim desejem.”
“Antropólogos já provaram que não existe perda de traços culturais, a cultura é dinâmica. É uma forma de a União autorizar processos de assimilação cultural forçada, tirando os indígenas de suas terras”, critica a advogada do ISA.
O projeto indica que o usufruto dos índios das terras não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre de autorização do Congresso. Também não abrange a pesquisa e lavra das riquezas minerais, que dependerão de autorização do Congresso, assim como garimpagem nem a faiscação e outras áreas cuja ocupação atenda a relevante interesse público da União.
O texto assegura a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena, independentemente de consulta às comunidades indígenas ou ao órgão indigenista federal competente. Proíbe ainda a cobrança de tarifas ou valores ou troca pela utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocados a serviço do público em terras indígenas.
O projeto dispõe ainda sobre o caso de indígenas isolados e diz que cabe ao Estado e à sociedade civil o absoluto respeito a suas liberdades e meios tradicionais de vida, devendo ser ao máximo evitado o contato, salvo para prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública.
Para Juliana Batista, do ISA, isso significa o fim da política de não contato dos indígenas. “O Brasil tem o maior contingente de povos isolados no mundo, é um direito deles viver em isolamento. O projeto prevê a possibilidade de a União fazer contato em caso de interesse público. Mas o projeto não detalha como”, critica.
“A União poderia inclusive delegar contato a empresa pública ou privada, abrindo margem para grupos evangélicos entrarem em contato para fazer evangelização, por exemplo. Os índios não têm memória imunológica. É extremamente delicado manter contato com esses povos. O fim da política de não contato é um escândalo.”
Antes da CCJ, o projeto passou, em 2008, pela comissão de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural, onde o parecer foi aprovado, e, no ano seguinte, pela comissão de direitos humanos e minorias, onde a decisão foi pela rejeição do projeto principal e de outros anexados a ele.
Na sessão, o projeto foi alvo de fortes críticas da oposição. A deputada Joenia Wapichana (RR), líder da Rede na Câmara e única representante indígena no Congresso, criticou o projeto e defendeu que os povos indígenas tenham suas terras reconhecidas propriamente.
"A situação do governo Bolsonaro piorou a situação dos povos indígenas, porque além de não reconhecer as terras indígenas, quer retirar o direito sagrado de demarcação das terras indígenas", afirmou.
Ela afirmou que o relatório de Arthur Maia retira o que está garantido pela Constituição.
"Essa comissão deveria aguardar, porque é do interesse também dessa comissão prezar pela constitucionalidade. Se não é pela constitucionalidade está defendendo o que? O interesse de quem? Da coletividade dos povos indígenas é que não é."
"A gente vê a crueldade porque os povos indígenas não estão participando [da discussão], não têm voz. Representação só tem a mim. Pena."
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) também contestou o projeto. "Nós estamos vendo um ataque brutal à Constituição brasileira", disse. "Eu não conheço nenhum povo que resistiu mais que os indígenas."
"Acham que porque tem uma maioria circunstancial no Parlamento, que está de costas para o que a maioria do povo brasileiro quer, passarão sempre a boiada? Não passarão a boiada."
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