O presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente o projeto aprovado no Congresso que trata dos crimes contra o Estado democrático de Direito que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) —um resquício da ditadura militar (1964-1985).
A decisão inclui veto a cinco trechos. Ao menos dois deles podem beneficiar parcela de apoiadores do chefe do Executivo —comunicação enganosa em massa e o aumento de pena quando os crimes contra o Estado de Direito forem cometidos por militares ou outros agentes públicos.
Os vetos ocorrem a menos de uma semana das manifestações de 7 de Setembro, marcadas em apoio ao presidente e que têm gerado apreensão em críticos devido aos motes golpistas que devem pautar o ato.
Bolsonaro recuou do veto ao artigo 4º, que revogava a Lei de Segurança Nacional. Como a Folha mostrou, auxiliares militares o pressionavam neste sentido. Eles argumentavam que a derrubada da LSN atentaria contra a soberania nacional.
O texto foi enviado pelo Senado à sanção presidencial no dia 12 de agosto. A discussão da matéria pelo Congresso ocorreu em meio à escalada de declarações golpistas de Bolsonaro, que chegou a colocar em dúvida a realização de eleições em 2022.
Caberá agora ao Congresso manter ou derrubar os vetos presidenciais —não há prazo para essa análise.
O crime de comunicação enganosa em massa —espalhar ou promover fake news que possam comprometer o processo eleitoral —foi vetado por Bolsonaro, como a Folha havia antecipado na última terça-feira (31).
O argumento do Palácio do Planalto é que a proposta não deixa claro se a conduta criminosa seria de quem gerou ou compartilhou as informações falsas. Ele aponta também a insegurança jurídica na definição sobre o que é compreendido como inverídico ou não.
De acordo com o veto, "o ambiente digital é favorável à propagação de informações verdadeiras ou falsas". O Congresso havia aprovado pena de um ano a cinco meses de reclusão, mais multa, a quem cometer o crime de comunicação enganosa em massa.
"[A proposição legislativa] enseja dúvida se haveria um 'tribunal da verdade' para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível", afirma o texto do veto.
"A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado democrático de Direito, o que enfraquece."
Aliados de Bolsonaro avaliaram que o trecho do projeto poderia ser utilizado contra o próprio presidente, um dos alvos do inquérito das fake news no STF (Supremo Tribuna Federal) por seguidas declarações mentirosas sobre as eleições do país.
Outro veto de Bolsonaro foi ao artigo que criminaliza o atentado ao direito de manifestação.
O argumento do chefe do Executivo é a dificuldade de caracterizar o que é manifestação pacífica, "o que geraria grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem".
O presidente vetou ainda o aumento de pena quando os crimes contra o Estado de Direito forem cometidos por militares ou outros agentes públicos.
"Viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores", diz o veto.
Durante a tramitação do projeto, senadores governistas, incluindo Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), pressionaram para a exclusão de dois itens em especial: o que prevê aumento de pena quando os crimes forem cometidos por militares e o que criminaliza o atentado a manifestações.
Aprovada em 1983, a LSN era vista por muitos como um entulho autoritário. Se o presidente insistisse em mantê-la, enfrentaria desgaste no Congresso e no STF.
Os parlamentares trabalharam nos últimos meses num texto para substituir a norma que vinha sendo usada tanto contra críticos do presidente quanto em investigações que miram bolsonaristas em ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news.
Em março deste ano, entidades acionaram o STF alegando a inconstitucionalidade da LSN. Ela foi utilizada contra figuras críticas do presidente, como o youtuber Felipe Neto. Também foi usada contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).
Diante da sinalização do Congresso de rever a lei, as ações estacionaram no Supremo. O relator no tribunal é o ministro Gilmar Mendes.
A Lei de Segurança Nacional também foi usada pelo Ministério da Justiça sob o comando de André Mendonça para processar jornalistas críticos ao presidente. Dentre eles, dois colunistas da Folha, Hélio Schwartsman e Ruy Castro. Ricardo Noblat, da revista Veja, foi alvo de dois pedidos de abertura de inquérito.
Posteriormente, Mendonça foi indicado por Bolsonaro para uma vaga no STF. Seu nome enfrenta resistência no Senado devido aos ataques do presidente contra os outros Poderes. A sabatina ainda não foi agendada.
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