O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que as emendas de relator não são ilícitas e que elas "vão salvar muita gente no Brasil". O parlamentar saiu em defesa da distribuição das verbas mesmo sem estar presente na sessão do Congresso desta segunda-feira (29) que vota um projeto de resolução para tornar o mecanismo mais transparente e destravar o repasse dos recursos.
"Mal feito pode existir em emenda de relator, emenda individual, emenda de bancada, emenda de comissão, em orçamento de ministérios e esses malfeitos precisam ser combatidos e há mecanismos de combate desses malfeitos, desses desvios, desses crimes, mas não é a existência da emenda de relator que é por sua natureza algo ilícito, porque definitivamente não é", argumentou Pacheco após participar de evento promovido pela Federação do Comércio do Paraná.
As emendas de relator estão suspensas desde o início do mês, quando o STF (Supremo Tribunal Federal), formou maioria e decidiu suspendê-las. A relatora do processo, ministra Rosa Weber, afirmou que a suspensão é necessária porque esses recursos controlados pelo relator criam "um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais".
Além disso, a corte determinou que o Congresso deverá dar "ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos", a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.
Câmara e Senado enviaram uma petição ao STF na qual afirmam que não será possível cumprir essa ordem, mas se comprometeram, no entanto, a dar ampla transparência à execução dessas verbas daqui em diante.
Para tentar liberar essas emendas, os parlamentares se reuniram nesta segunda para votar o projeto de resolução com novas regras para essas emendas. No entanto, o texto do relator Marcelo Castro (MDB-PI) mantém nas mãos da cúpula do Congresso a distribuição dessas emendas e também mantém oculto os parlamentares que foram beneficiados por esse mecanismo nos últimos anos.
Castro apenas incluiu um limite máximo para as emendas de relator. Elas não poderão ultrapassar o total previsto para as emendas de bancadas e individuais, impositivas. A sessão foi marcada por uma série de obstruções da oposição e críticas a esse mecanismo. A proposta orçamentária encaminhada ao Congresso prevê R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada e R$ 10, 5 bilhões para as emendas individuais.
O texto foi aprovado por 268 votos sim, 31 votos não e uma abstenção. Seria votado ainda nesta segunda no Senado e, se aprovado, já passaria a valer.
Ao justificar a necessidade de se destravar as emendas de relator, Pacheco ainda afirmou que elas são necessárias para garantir obras em várias regiões do país.
"Aliás, o que vai salvar muita gente no Brasil, muitos municípios, muitos hospitais é justamente os recursos que são indicados pelo relator e que precisam ser destravados porque tem obra paralisada, empresas que foram contratadas pelo serviço público que não vão poder continuar a obra. Serviço de saúde, cirurgia eletiva, a pessoa está precisando fazer uma cirurgia, não vai ter recurso para fazer cirurgia porque está nas emendas de relator", completou.
A emenda de relator é um tipo de emenda que foi incluída no Orçamento de 2020 pelo Congresso, que passou a ter controle de quase o dobro da verba de anos anteriores.
Atualmente, ela é a principal moeda de troca em votações importantes no Congresso. O dinheiro disponível neste ano é de R$ 16,8 bilhões.
Na prática, um deputado ou senador apenas empresta o nome para a divisão da verba, que é decidida, na prática, pela cúpula da Câmara e do Senado.
Na Câmara, essa tarefa tem ficado nas mãos do presidente Arhtur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, que usa os recursos para garantir fidelidade ao seu redor e a projetos do Palácio do Planalto.
O presidente do Senado ainda disse que não há registros com a relação dos parlamentares que faziam as indicações para as emendas de relator, pois não havia lei que fizesse essa exigência.
"Se isso era um defeito ou não, pode até ser apontado como defeito, mas isso não é um indicativo de que o recurso está sendo mal usado ou está havendo malversação ou desvio de recurso público, definitivamente não", afirmou.
O texto regulamenta as emendas de relator, ao acrescentar um dispositivo que autoriza o relator-geral do orçamento a apresentar emendas que tenham por objetivo "a inclusão de programação ou o acréscimo de valores em programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar o seu limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passíveis de ser objeto de emendas".
No entanto, em seguida inclui uma "trava", para que esse valor máximo seja o correspondente ao total das emendas de bancada e individuais impositivas.
"No entanto, com vistas ao aperfeiçoamento da proposição sob exame, consideramos importante que se estabeleça regra permanente para a determinação do valor máximo até o qual o relator-geral poderá apresentar emendas à lei orçamentária anual", afirma Castro, em seu texto.
O relator rejeitou todas as emendas que foram apresentadas ao texto, sendo que algumas delas previam a extinção das emendas de relator.
Em uma dura fala, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que a questão vai voltar a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, pois se trata de uma votação inconstitucional e atacou Lira e Pacheco.
"Lamento muito ser vossa excelência [vice-presidente Marcelo Ramos] a presidir essa sessão. Sua biografia não é compatível com a presidência dessa sessão específica. Essa sessão é formalmente inconstitucional. A solução encaminhada pelo colega Marcelo Castro se mostra inconstitucional e está na base porque evidentemente temos neste caso uma emenda parlamentar não prevista na Constituição sendo utilizada para manobras políticas em valores absurdamente elevados. A nova resolução consagra isso", afirmou.
"É um acinte imaginar que o presidente do Senado, o presidente da Câmara tenham se unido para mentir ao STF. Porque é mentira que não é possível identificar autorias dos pedidos das emendas que movimentaram mais de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos", completou.
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou esperar que o Supremo reverta os termos do projeto de resolução, que ele qualifica como uma tentativa de transformar em algo "legal" um texto inconstitucional.
"Esse projeto não garante a transparência para dentro e também não garante a transparência para trás. O texto do senador Marcelo Castro não garante que saberemos quem fez as indicações de emendas", afirmou.
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