O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (17) ao chefe do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, que o Congresso irá elaborar uma resolução para ampliar a transparência na execução das emendas de relator.
O senador disse que o objetivo é aprovar essa norma para destravar o orçamento público e afirmou que há cerca de R$ 8 bilhões que estão parados devido à decisão do STF de suspender a execução dessas emendas.
Pacheco defendeu a liberação dessas emendas e afirmou que discorda de declarações de parlamentares de oposição de que essas verbas eram usadas pelo governo para beneficiar apenas deputados e senadores ligados à base do Executivo.
O presidente do Senado teve uma reunião com Fux nesta quarta e falou sobre a proposta para ampliar a transparência das emendas após o encontro na sede do STF.
"Nossa intenção é fazer ato conjunto da Câmara e do Senado que possa aferir com detalhes a destinação de recurso de 2020 e 2021 e pensar para 2022, à luz da decisão do STF, alterações na resolução submetida ao Congresso que vise conferir mecanismos e outros métodos em acréscimo àquilo que era realidade até então determinada pela lei", disse.
O senador afirmou que a ideia é que se possa saber com mais clareza para onde vão as verbas dessas emendas.
"Talvez a melhor proposta seja definir os critérios de aferição, de qual é a origem daquela emenda, qual a importância daquela emenda, se há envolvimento de uma prefeitura, de uma Santa Casa, já que se lançou luz sobre a necessidade de uma maior transparência."
A decisão do Supremo de suspender essas emendas foi tomada inicialmente pela ministra Rosa Weber e, depois, ratificada por 8 a 2 pelo plenário da corte.
A maioria dos ministros entendeu que a forma como esses recursos são liberados atualmente não tem transparência e viola a Constituição.
A decisão afirma que os repasses deverão ser suspensos até que o tribunal decida o mérito da ação do PSOL que foi julgada. Ainda não há data para análise.
Pacheco, porém, afirmou que uma solução para o caso pode ser realizada por outro meio, seja pela análise de recurso contra a decisão já tomada ou através de um pedido encaminhado diretamente a Rosa Weber, relatora do processo.
O senador disse que também pedirá reunião com os demais ministros da corte para explicar a situação das emendas.
Para Pacheco, é necessário resolver essa questão o quanto antes porque a verba dessas emendas é destinada a áreas de interesse da sociedade, como saúde e educação.
"É importante encontrarmos um caminho para solução desse impasse, o Brasil precisa retomar o crescimento e precisamos destravar o orçamento", disse.
Segundo o parlamentar, o importante é "dar clareza ao STF do que é a realidade do orçamento público" e apresentar uma proposta de ampliação de transparência que estará "materializada em ato conjunto das duas Casas, discriminando tudo quanto há relativamente a essas emendas, a destinação delas".
Pacheco também defendeu que não havia irregularidade na forma como as emendas eram destinadas antes da decisão do STF.
"Até aqui nós vivemos sob a égide da lei que disciplinava o que era possível para o relator fazer. A partir do momento que essa decisão revela que o mecanismo até aqui feito não era o mecanismo melhor, então temos que melhorar", disse.
De acordo com o senador, a decisão do STF "acaba sendo um instrumento para nossa reflexão de ação do Congresso que possa conferir ainda mais transparência às emendas de relator".
Até a decisão do STF, esses recursos eram manejados por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
Antes da aprovação da PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote, por exemplo, foi liberado R$ 1 bilhão em emendas dessa natureza. Esse projeto permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido pelo presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral.
ENTENDA O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES
A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.
As emendas parlamentares se dividem em:
- Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde
- Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido
- Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo
CRONOLOGIA
Antes de 2015
A execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares
2015
Por meio da emenda constitucional 86, estabeleceu-se a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento impositivo, com algumas regras:
- a) execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;
- b) metade do valor das emendas destinado obrigatoriamente para a Saúde
- c) contingenciamento das emendas na mesma proporção do contingenciamento geral do Orçamento. As emendas coletivas continuaram com execução não obrigatória
2019
- O Congresso amplia o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, que torna obrigatória também, além das individuais, as emendas de bancadas estaduais (um dos modelos das emendas coletivas)
- Metade desse valor tem que ser destinado a obras
- O Congresso emplaca ainda um valor expressivo para as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento: R$ 30 bilhões
- Jair Bolsonaro veta a medida e o Congresso só não derruba o veto mediante acordo que manteve R$ 20 bilhões nas mãos do relator-geral
2021
Valores totais reservados para cada tipo de emenda parlamentar:
- Emendas individuais (obrigatórias): R$ 9,7 bilhões
- Emendas de bancadas (obrigatórias): R$ 7,3 bilhões
- Emendas de comissão permanente: R$ 0
- Emendas do relator-geral do Orçamento (código RP9): R$ 16,8 bilhões
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