O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (30) proibir o porte de armas perto de seções eleitorais nos dias das votações, nas 48 horas anteriores e na data seguinte ao pleito.
Nesse período, civis e militares não poderão carregar armas dentro de um raio de 100 metros das seções eleitorais e em outros imóveis que a Justiça Eleitoral estiver utilizando no pleito. Apenas agentes em serviço e autorizados pela autoridade eleitoral são exceções e poderão carregar as armas de fogo.
A decisão representa um novo capítulo de embate entre a corte eleitoral e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro estimula que a população se arme e faz insinuações golpistas sobre as eleições, o que preocupa integrantes do TSE. Antes da decisão do TSE, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a restrição seria uma forma de atingir o presidente.
O tribunal já previa que a "força armada se conservará a 100 metros" da seção eleitoral no dia da votação, mas decidiu reforçar a regra para deixar claro que mesmo policiais, CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) ou quem mais tiver aval para manusear armas não pode utilizar o equipamento nesse período.
Policiais e CACs ainda fazem parte da base de apoio a Bolsonaro. Os ministros também ampliaram a restrição para o período de preparação das votações e a data seguinte ao pleito.
Bolsonaro flexibilizou durante o atual governo as regras sobre o acesso às armas e munições e enfraqueceu os mecanismos de controle e fiscalização de artigos bélicos. Com a população mais armada, o temor de integrantes do TSE é de aumento da violência durante as votações.
A decisão do TSE foi aprovada por unanimidade em resposta a uma consulta apresentada pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP).
Votaram o presidente da corte, Alexandre de Moraes, além dos ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que são ainda membros do STF (Supremo Tribunal Federal). Também aprovaram a restrição os ministros Benedito Gonçalves, Mauro Cambell Marques, Carlos Horbach e Sergio Silveira Banhos.
Os ministros citaram preocupação com o aumento da circulação das armas no Brasil e com a violência política. "Armas e votos, portanto, são elementos que não se misturam", disse o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo.
O ministro Alexandre de Moraes disse que, pela decisão, quem carregar arma a menos de 100 metros dos locais de votação cometerá crime eleitoral e de porte ilegal de arma.
"O TSE não está afastando o porte de arma de ninguém, mas o portar arma [nas proximidades de seções eleitorais]. O mesmo ocorre em estádios, aeroportos", afirmou.
A ministra Cármen Lúcia disse que o tribunal está aplicando as leis "considerando nova realidade de presença de mais pessoas detendo o porte de armas".
Lewandoski destacou em seu voto o aumento do número de armas e munições no Brasil e mencionou o episódio da invasão do Capitólio em janeiro de 2021 nos Estados Unidos, quando uma multidão insuflada por Donald Trump entrou armada no Congresso para tentar evitar a confirmação da vitória de Joe Biden.
O relator disse que há "explosiva conjugação" também no Brasil de fatores como a polarização e o aumento das armas, além da influência das redes sociais.
"A decisão do TSE reflete uma medida importante. As eleições necessitam de um ambiente mais protegido para que todas e todos se sintam mais seguros, tanto para votar, quanto para fazer campanha, participar como mesário ou observar as eleições. Os servidores da Justiça Eleitoral também precisam desta proteção", disse Ana Claudia Santano, coordenadora da Transparência Eleitoral Brasil.
No voto seguido pelo TSE, Lewandowski respondeu à consulta do deputado da seguinte forma: "No dia da eleição e nas 48 horas que o antecedem, bem como nas 24 horas que o sucedem, não é permitido o porte de armas nos locais de votação e no perímetro de 100 metros que os envolve, salvo aos integrantes das forças de segurança em serviço e quando autorizados ou convocados pela autoridade eleitoral competente".
"Valendo tal proibição para os locais que tribunais e juízes eleitorais, no âmbito das respectivas circunscrições, entendam merecedores de idêntica proteção, sendo lícito ao TSE, no exercício de seu poder regulamentar e de polícia, empreender todas as medidas complementares necessárias para tornar efetivas tais vedações", decidiu ainda o tribunal.
Antes da votação, o senador Flávio Bolsonaro disse que seria "uma ignorância" e tentativa de atingir o presidente a restrição das armas. "Vai colocar em risco várias pessoas que às vezes têm porte autorizado", disse.
"Bandido sabendo que vai estar todo mundo desarmado pode praticar mais assalto. Acho que é uma retorica inútil, mais para tentar causar algum atrito com o Bolsonaro", declarou Flávio.
Na semana passada o TSE também reforçou que é proibido levar celulares às cabines de votação e disse que o aparelho deve ser deixado com os mesários.
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, chegou a tratar das restrições sobre as armas com os comandantes das Polícias Militares na semana passada.
Na mesma reunião com os PMs, o ministro questionou sobre vetar, no dia das eleições, treinamento e transporte de armas pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Os militares teriam dito a Moraes que é preciso ponderar, caso o TSE decida limitar o uso das armas no pleito, que há profissionais de segurança entre os que portam os equipamentos.
Nesta terça, o plenário TSE também validou decisões que haviam sido tomadas individualmente por ministros sobre a exclusão de conteúdos por propaganda irregular.
Um dos casos é sobre vídeos de discurso de Bolsonaro a embaixadores com ataques às urnas, que foram apagados após pedido do PDT.
Por 5 a 2, o TSE também multou em R$ 5.000 a Copper (Cooperativa dos Produtores Agropecuaristas do Paraíso e Região) por pagar por outdoor com propaganda antecipada a Bolsonaro. As peças com propaganda a Bolsonaro foram divulgadas no começo do ano em Mato Grosso do Sul.
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