O procurador-geral da República, Augusto Aras, contestou nesta sexta-feira (21) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) trechos da resolução que ampliou os poderes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no enfrentamento à desinformação na campanha eleitoral.
No pedido, feito por intermédio de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade), Aras apontou que artigos da legislação violam princípios constitucionais, como a liberdade de expressão, além de prerrogativas do Ministério Público Eleitoral. O procurador-geral usou o termo censura.
"O antídoto para a desinformação é mais informação, e não a censura. No espaço democrático, a palavra, o voto, é o poder do cidadão. O sufrágio universal não se limita ao momento de depositar o voto na urna, na manifestação direta do poder de decidir os rumos da nação", disse.
"A democracia se faz com a participação ativa dos cidadãos, sobretudo nos espaços de diálogo, sendo induvidoso que a internet revela-se hoje como espaço dos mais acessíveis para a manifestação do pensamento."
O ministro do STF Edson Fachin foi sorteado para ser relator do pedido do procurador-geral. No ano passado, sob a responsabilidade de Fachin, o TSE aprovou uma outra resolução que já estabelecia mais rigor no combate ao fenômeno das fake news nas eleições.
A resolução para endurecer a atuação do TSE contestada por Aras foi aprovada na quinta (20). Por unanimidade, os ministros decidiram proibir a propaganda eleitoral paga na internet, como anúncios, monetização e impulsionamento de conteúdos, no período que começa 48 horas antes do dia da votação e se encerra 24 horas depois do segundo turno.
Esse tipo de propaganda deve ser removido de forma imediata pelas redes, sob risco de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento das decisões. Além disso, uma nova regra também foi criada para dificultar que se espalhem conteúdos considerados fraudulentos ou ofensivos.
A resolução foi proposta pelo presidente da corte, Alexandre de Moraes, que ampliou os próprios poderes com o texto. Ele poderá, entre outros pontos, determinar a suspensão do acesso aos serviços de uma plataforma que descumprir decisões do tribunal.
Quanto ao trecho da norma que veda a divulgação ou compartilhamento de "fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados", Aras pede que seja conferida interpretação conforme a Constituição a fim de resguardar a livre manifestação de opiniões e de informação.
Ele abordou também a passagem do texto que trata da possibilidade de suspensão temporária de perfis, contas ou canais em redes sociais em caso de produção sistemática de notícias falsas.
Para o chefe do Ministério Público Federal, a medida é desproporcional. Ele afirmou que o eventual uso abusivo das redes deve ser corrigido pela retirada de conteúdos, e não pela "supressão desses espaços, alijando as pessoas de seus ambientes virtuais de atuação, no exercício da cidadania".
"A manifestação do pensamento, sem censura prévia, é tanto um espaço imune à intervenção estatal, como também é pressuposto da própria democracia, que exige um espaço livre para troca de opiniões", disse.
"Embora compreensível a iniciativa para o enfrentamento da desinformação que atinge a integridade do processo eleitoral, não há como se admitir que esse combate resulte em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, tampouco censura prévia de opiniões ou da liberdade de informação, asseguradas de forma ampla pelo texto constitucional."
O PGR afirmou também que a resolução do TSE abriu margem para a retirada de conteúdos sem manifestação do Ministério Público e que isso viola o devido processo legal.
"A preservação da legitimidade do Ministério Público Eleitoral para participação ativa no processo eleitoral —assegurando-lhe a representação inicial ou intimação para manifestação previamente à decisão—, estabelecida na Constituição, na Lei Complementar 75/93 e na legislação eleitoral, é medida inafastável, sob pena de comprometimento dos respectivos procedimentos", destacou.
Neste sábado (22), os ministros do TSE devem decidir, em julgamento no plenário virtual (com votos por escrito, sem a necessidade da presença dos magistrados), se mantêm a suspensão de direitos de resposta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que deveriam ser veiculado no tempo de propaganda eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Lula teria direito, a partir desta sexta (21), de ocupar 164 inserções de 30 segundos reservadas originalmente a seu opositor para rebater acusações de ter envolvimento com o crime e sobre ter sido o mais votado em presídios.
Os direitos de resposta do petista foram suspensos na noite de quinta (20), até análise do plenário do TSE.
Nesta sexta, a ministra do tribunal Maria Claudia Bucchianeri adotou entendimento semelhante para suspender decisões que concederam direito de resposta a Bolsonaro, também até avaliação do colegiado do TSE.
Ainda na quinta, Moraes anunciou uma reunião entre as equipes jurídicas de Lula e Bolsonaro para tentar alcançar um acordo no sentido de reduzir os ataques na última semana do pleito e adotar um tom mais propositivo. De acordo com interlocutores, o entendimento envolveria uma negociação entre as partes para que os pedidos de direitos de resposta fossem eventualmente retirados.
O petista afirmou nesta sexta que sua campanha não deve aceitar acordo proposto por Moraes.
"Hoje falei com o advogado, ele ia conversar com o Alexandre de Moraes. Houve uma proposta de acordo e eu disse que não tem acordo. Se nós ganhamos 184 e perdemos 14. Ele que utilize os nossos 14 e nós utilizamos os 184 dele."
Aliados do petista dizem que os direitos de resposta foram conquistados por conta de ataques disparados por Bolsonaro e que não há razão para abrir mão de um direito concedido pelo tribunal. Além do mais, eles dizem que o histórico de fake news criadas pela equipe do atual presidente dá pouca credibilidade a qualquer promessa por uma campanha menos agressiva.
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