Líderes do Congresso e aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fecharam um acordo para dividir entre o governo e os parlamentares os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator –que foram declaradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (19).
A distribuição dessas emendas entre aliados políticos fortaleceu, nos últimos anos, a cúpula da Câmara e do Senado. A prática, que coloca a decisão sobre bilhões do orçamento nas mãos de congressistas e é usada para barganha política, foi criticada por Lula durante a campanha eleitoral.
O acordo prevê que metade do valor (R$ 9,7 bilhões) seja destinado para emendas individuais (que todos os deputados e senadores têm direito). A outra metade passa para recursos discricionários, para custeio e investimentos dos ministérios.
Isso devolve parte do dinheiro para o governo Lula e representaria uma concessão feita pelo centrão.
No entanto, aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmam que, pelo acordo, a parte a ser repassada a recursos discricionários deverá ser aplicada em projetos de interesse do Congresso —o dinheiro, portanto, deve ser dividido em pastas e ações semelhantes ao destino das emendas de relator nos anos anteriores.
O objetivo do centrão é deixar margem para que deputados e senadores negociem diretamente com o governo Lula para onde a verba será aplicada.
Antes das emendas de relator, os governos petistas já adotavam a prática de liberar recursos para parlamentares aliados mediante acordo informal. Na prática, deputados e senadores pediam prioridade no uso de dinheiro dos ministérios para regiões de suas bases eleitorais.
Após a decisão do STF que acabou com as emendas de relator, aliados dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP- AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a articular uma manobra para o Congresso continuar com o poder sobre os valores já reservados para essas emendas.
A ideia era transferir a verba para outros tipos de emendas, como as de comissão, que poderiam ter brechas para novas negociações políticas em torno da liberação do dinheiro. Com isso, o Congresso queria manter o controle dessas emendas.
Interlocutores de Lula, então, passaram a negociar com a cúpula do Congresso qual seria o futuro dos recursos das emendas de relator previstas no projeto de Orçamento de 2023.
As tratativas começaram na noite desta segunda, no mesmo dia em que o STF enterrou as emendas de relator. O acordo, antecipado pela Folha, foi selado nesta terça (20).
Atualmente, o projeto de Orçamento prevê R$ 11,7 bilhões para emendas individuais. Isso representa R$ 19,7 milhões para cada parlamentar —deputados e senadores recebem a mesma quantia.
Com o aumento das emendas individuais previsto o acordo, cada parlamentar terá direito a mais R$ 16,3 milhões nesse tipo de emenda.
No caso da metade a ser destinada para recursos dos ministérios, o centrão dependerá de negociação com o governo Lula para manter o poder sobre essa verba.
O Congresso tem a prerrogativa de aprovar, na votação do Orçamento, quais pastas e projetos irão receber o valor distribuído de R$ 9,7 bilhões. Mas eventual liberação dos recursos para redutos eleitorais do centrão dependerá de tratativa informal com ministros do novo governo Lula.
Após o entendimento entre a cúpula do Congresso e aliados de Lula, o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Gastança será alterado para incluir o aumento das emendas impositivas (de execução obrigatória), já que a mudança precisa ser feita por emenda constitucional.
Para conseguir o acordo de divisão das emendas de relator, o PT teve que ceder.
A versão da PEC da Gastança aprovada no Senado amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e autoriza outros R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas, tudo isso por um prazo de dois anos.
A Câmara quer que a medida tenha validade apenas no primeiro ano do novo governo.
Para um grupo de partidos, como PP, PL, Republicanos e União Brasil, dar uma licença para gastar de mais de um ano representa perda de poder de barganha do Congresso no novo mandato de Lula.
O presidente em exercício do PP, Cláudio Cajado, confirmou que os líderes partidários fecharam o acordo de distribuição das emendas de relator para as emendas individuais (R$ 9,7 bilhões) e orçamento dos ministérios (R$ 9,7 bilhões).
"O RP9 será reformado no Orçamento, com transferência para RP6 (emenda individual) e RP2 (orçamento dos ministérios)", afirmou Cajado após reunião na residência oficial de Lira.
Segundo líderes ouvidos pela Folha, a cúpula do Congresso espera para os próximos dias um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) sobre os quase R$ 8 bilhões em emendas de relator deste ano que estão bloqueados.
A expectativa é que o valor seja desbloqueado e revertido em verba para os ministérios, com distribuição definida entre lideranças políticas e ministros do governo Jair Bolsonaro (PL).
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