Auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) apontou irregularidades em licitações de obras de pavimentação da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) no Maranhão.
Diante dos erros mostrados pelo órgão de controle, a Codevasf informou que anulou uma das concorrências, por obras de R$ 47 milhões, e que irá fazer uma nova análise dos demais pregões, que somam cerca de R$ 110 milhões.
Parte das obras será bancada com dinheiro de emendas de relator —usadas como moeda de negociação política entre o governo Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso. Elas foram extintas por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
A CGU analisou três pregões feitos para registrar preços a serem cobrados por empresas em futuros contratos de asfaltamento –vence quem apresentar menores preços para o serviço estimado. Depois de escolher a empresa nesse modelo de disputa, a Codevasf costuma fechar contratos para as obras indicadas por parlamentares.
Apenas uma das concorrências foi cancelada por estar em fase inicial. Nesse caso, não havia contrato firmado a partir da chamada ata de preço.
Os pregões foram realizados nos últimos dias de dezembro de 2021, período em que a estatal foi irrigada por emendas parlamentares e precisou encaminhar os recursos para obras antes do encerramento do ano.
A estatal só formalizou a anulação de uma das concorrências na última semana, depois de a CGU finalizar o relatório.
A Codevasf argumentou que, se todos os processos de licitação fossem anulados, haveria prejuízo aos municípios onde serão executadas as obras, pois os recursos do Orçamento já foram empenhados (fase em que há a confirmação de que serão usados).
Segundo a CGU, a estatal usou de forma indevida um cálculo de risco que eleva os valores dos serviços a serem licitados.
As obras foram contratadas, segundo o órgão de controle, num modelo em que o município fica encarregado pelo projeto da pavimentação. Por isso, não seria preciso acrescentar uma margem para absorver possíveis imprevistos.
"Isso já alivia a carga de risco do contratado [empresa vencedora do pregão], pelo fato de receber a solução pronta e eventuais erros e omissões no projeto básico não seriam de sua responsabilidade", diz o documento da CGU.
Procurada, a Codevasf informou que não usará mais a taxa de risco, apontada como irregular pela auditoria. "As recomendações da CGU foram observadas pela companhia e incorporadas a seus procedimentos", afirmou, em nota.
Sobre os pregões em estágio mais avançado, a estatal disse que fará uma reavaliação dos contratos com base no que foi levantado pela CGU, mas que, até o momento, as obras não foram iniciadas e que nenhum valor foi efetivamente pago às empresas.
A partir das atas de registro de preço, a Codevasf fechou dez contratos que somam R$ 42,9 milhões.
A estatal é ocupada por indicados por parlamentares do centrão e tem sido um dos destinos preferenciais das emendas de relator desde que o mecanismo começou a ser utilizado pelo governo Bolsonaro para aglutinar a base aliada.
O documento da CGU revela irregularidades nos três pregões que apresentaram como vitoriosas as empresas TAC, Lucena e Engefort.
O TCU (Tribunal de Contas da União) aponta a construtora Engefort como a principal beneficiada de um suposto esquema de cartel.
A apuração foi motivada por uma série de reportagens da Folha e constatou que um grupo de empresas agiu em conluio em licitações tanto na sede da Codevasf, em Brasília, como nas suas superintendências regionais.
Empreiteira maranhense, a Engefort dominou as licitações da estatal em 2021 e em parte delas usou a empresa de fachada Del, o que foi confirmado pelos técnicos do tribunal.
As duas companhias participaram dos pregões analisados pela CGU, assim como a Construservice, da qual é sócio oculto o empresário conhecido como Eduardo DP. Ele chegou a ser preso em operação da Polícia Federal de julho do ano passado em operação que investigava fraudes em licitações e desvios de verbas federais na Codevasf.
As três empreiteiras negam irregularidades.
O relatório da CGU aponta ainda que durante os pregões foram identificados indícios de irregularidades como desclassificação sumária de empresas sem dar prazo para ajustes nas propostas, além de troca de mensagens —fora do sistema de disputa— entre empresas e a área da estatal responsável pela licitação.
O órgão de controle concluiu ainda que o formato da licitação promovida pela Codevasf reduz a competitividade, pois apenas permite a assinatura de contrato para obras de pavimentação de grande porte, sem dividir o espaço em mais municípios ou regiões.
"Não resta dúvida de que o não parcelamento do objeto potencialmente enseja restrição indevida à competitividade, na medida em que eleva, em termos absolutos, as exigências de qualificação econômico-financeira: capital social igual ou superior a dez por cento do valor global estimado, além de cinco por cento do valor contratado como garantia de execução", diz o relatório.
Em resposta à CGU, a Codevasf se comprometeu a também seguir essa recomendação.
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