O ministro Flávio Dino (Justiça) publicou uma portaria nesta quinta-feira (5) que abre espaço para barrar a permanência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres como secretário de Segurança Pública no Distrito Federal.
Segundo o ato publicado, quem responder a inquéritos policiais não pode ser cedido pelo ministério.
Torres virou alvo de investigações no STF (Supremo Tribunal Federal), entre elas uma sobre a live de 29 de julho de 2021 em que Jair Bolsonaro (PL) atacou a segurança das urnas eletrônicas.
O ex-ministro é policial federal, mas precisa da autorização da pasta da Justiça para atuar em outro órgão.
De acordo com a regra, os órgãos devem solicitar novamente a cessão dos funcionários para que seja feito um recadastramento.
Integrantes do Ministério da Justiça dizem que o prazo será até o dia 24 para a revisão dos atos de funcionários cedidos. É nesse período que a nomeação de Torres como secretário do DF poderá ser revogada.
Os inquéritos policiais investigam fatos, e não pessoas. Portanto seria preciso questionar o relator das apurações para que seja detalhado quem são os investigados.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse à Folha que fará um novo pedido ao Ministério da Justiça para que Anderson Torres continue à frente da Secretaria de Segurança Pública. "O Anderson não está indiciado em nenhum inquérito e não responde a nenhum processo", disse.
Afirmou também que a cessão de servidor "depende do ministro".
Interlocutores de Ibaneis ainda ressaltaram que ele e Dino são próximos desde 2019, quando ambos eram governadores, e que o emedebista deverá se articular com o ministro da Justiça para evitar a saída de Torres.
Apesar do argumento do governador, a portaria estabelece que nenhum servidor vinculado à pasta da Justiça poderá ser cedido se responder a "processo administrativo disciplinar, inquérito policial, ação penal ou por improbidade administrativa, em razão de fatos relacionados ao exercício de qualquer função pública, no âmbito da União ou dos entes federados".
Por mais que Torres não seja indiciado, portanto, ele poderá ser barrado por responder a inquérito no STF.
Desde que Ibaneis passou, em novembro, a cogitar a vota de Torres ao GDF, integrantes do Judiciário viram com receio o retorno do ex-ministro à secretaria. Eles consideram a segurança do DF, diferente dos estados, precisa ter mais interlocução com a esfera federal por tratar em conjunto da proteção dos Poderes.
O ministro Flávio Dino disse desconhecer a situação específica de Torres.
"Eu não sei a situação particular dele. Isso deve ser objeto de instrução processual na instituição dele. O que eu fiz foi editar uma portaria genérica tratando sobre regras acerca de cessões já deferidas antes e para novas cessões porque nós temos centenas de policiais cedidos para outras instituições. Nós, que acabamos de tomar posse, queremos saber onde os servidores estão, fazendo o quê. A cessão é uma possibilidade, não é algo imperativo. Você pode ceder ou não", disse, em entrevista ao CB Poder.
Dino afirmou que, no caso de um investigado, "não convém a PF, PRF ou qualquer órgão do Ministério da Justiça ceder essa pessoa".
"Vai haver recadastramento dos cedidos, essas cessões poderão ser renovadas ou não. Novas cessões também obedecerão a essa nova portaria. Cessões já feitas poderão ser revistas à luz dessas regras que nós estamos estabelecendo."
Torres estava à frente da pasta do governo de Ibaneis Rocha desde o início de 2019, mas deixou a secretaria para assumir o Ministério da Justiça em 2021. Neste ano, foi novamente nomeado secretário de Segurança Pública.
Na sua trajetória como policial federal, Torres atuou em ações voltadas ao combate às organizações criminosas e à repressão ao tráfico internacional de drogas. Participou de investigações em conjunto com adidos de outros países em missão no Brasil.
No Congresso, assessorou o ex-deputado federal Fernando Francischini (PSL-PR) em comissões da Câmara como a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Fiscalização Financeira e Controle, além de CPMIs (comissões parlamentares mistas de inquérito), entre elas a da JBS.
Nessas comissões da Câmara, Torres se aproximou de congressistas da chamada bancada da bala, um dos grupos de sustentação do governo Bolsonaro no Legislativo e que defende armar a população como política de segurança pública.
Criou laços de amizade também com o ministro Jorge Oliveira, do TCU (Tribunal de Contas da União), que por anos foi um dos principais auxiliares de Bolsonaro na Câmara e na Presidência da República.
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