Responsável pela articulação política do governo, o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) ganhou mais poder para negociar emendas parlamentares com o Congresso.
Em ato formal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concentrou na pasta de Padilha a definição do cronograma de execução de parte das emendas.
Deputados e senadores precisarão do aval do ministro para que as indicações de onde aplicar o dinheiro dessas emendas cheguem à pasta responsável pelo projeto ou obra.
Essa regra foi estabelecida em uma portaria interministerial, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (3).
Antes, no governo de Jair Bolsonaro (PL), era o Congresso que tinha autonomia para comunicar cada ministério sobre as prioridades de emendas de bancada (definidas por deputados e senadores do mesmo estado) e de comissão (escolhidas pelos colegiados do Congresso).
A partir da publicação da nova portaria, os autores desses tipos de emenda terão que encaminhar as informações à Secretaria de Relações Institucionais, que fará a ponte com os demais ministérios.
A pasta de Padilha também será responsável pelo remanejamento de recursos caso o projeto original apresente problemas técnicos durante a execução.
Com isso, o fluxo de liberação de recursos ficará centralizado no Palácio do Planalto. Isso tira dos outros ministros –sejam do PT ou do centrão– a capacidade de negociação direta com o Congresso.
Segundo auxiliares, o objetivo é garantir um controle, mesmo que relativo, sobre essas emendas. O ritmo de desembolso desses recursos pode ser usado na articulação para projetos de interesse de Lula no Congresso.
Apesar de ter a caneta para a liberação dessas emendas, Padilha não terá autonomia completa. Se não atender a pedidos de parlamentares influentes, ele correrá o risco de perder votações cruciais para o Palácio do Planalto.
A portaria não se aplica a compromissos herdados do governo Bolsonaro, que são chamados de restos a pagar —dinheiro a ser pago quando a obra ou projeto for finalizado. São mais de R$ 20 bilhões em emendas que ainda não foram totalmente realizadas.
No entanto, Padilha fica credenciado para negociar com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o calendário de pagamento em consonância com a aprovação de projetos do governo no Congresso.
Até a publicação dessa portaria, a articulação era pulverizada, incluindo entre os líderes do governo nas Casas legislativas, além de demais ministros e presidentes de partidos.
Integrantes do Congresso reclamavam da falta de sintonia entre auxiliares de Lula e a ausência de um fiador dos compromissos políticos firmados.
Além do próprio Padilha, duas outras ministras assinam a portaria, redigida com intuito de organizar a estrutura de articulação com o Congresso. São elas: Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão).
Embora detenha a chave do cofre, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) não é um dos signatários. A Folha apurou que a portaria foi desenhada em um momento em que os técnicos da equipe econômica planejavam liberar recursos em bloco para diferentes ministérios.
Esse era o método adotado nos primeiros governos petistas, quando o Ministério da Fazenda autorizava verba para as pastas, cujos titulares tinham autonomia para distribuir o dinheiro entre gastos da máquina pública e também atender a pleitos parlamentares sob supervisão da Casa Civil ou da Secretaria de Relações Institucionais.
Isso mudou no governo Bolsonaro. Empoderado, o Congresso negociava internamente –entre os líderes e parlamentares aliados ao Planalto– como era a divisão da verba das emendas. O acordo era então informado aos ministros responsáveis pela execução dos projetos.
Com a portaria, Lula tenta reaver esse poder, ao menos parcialmente.
Ao tratar das normas para as emendas de comissão, que foram criadas na gestão Bolsonaro, a portaria determina que a pasta de Padilha "encaminhará relação de beneficiários e a ordem de prioridade" aos órgãos encarregados da execução das emendas.
Essas emendas de comissão subiram de R$ 329 milhões no ano passado para R$ 7,6 bilhões no primeiro Orçamento de Lula —esse foi um movimento orquestrado pelo próprio Congresso.
No caso das emendas de bancada, que somam R$ 7,7 bilhões neste ano, será Padilha que também encaminhará as indicações dos parlamentares para os diferentes órgãos da Esplanada.
As emendas de bancada são de execução obrigatória.
"A indicação de beneficiários deve ser tratada pelos coordenadores das bancadas estaduais por meio de ofício enviado para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, cabendo à referida Secretaria o envio da indicação aos respectivos órgãos", diz outro trecho da portaria.
Em governos anteriores, o ministro responsável pela articulação política não tinha esse tipo de poder.
Na avaliação de integrantes do governo, o poder concedido a Padilha é parcial, até porque não inclui as emendas individuais (que todo deputado e senador tem direito). Cabe a cada parlamentar fazer a indicação de onde o dinheiro será aplicado.
As regras da portaria também não tratam da verba de ministérios que Lula abriu mão para atender a pedidos do Congresso.
Em negociação com a cúpula da Câmara e do Senado, o presidente aceitou que metade do dinheiro das extintas emendas de relator (cerca de R$ 9,8 bilhões) passasse para o cofre dos ministérios; mas, em acordo político, esses recursos também serão usados com base nas indicações de parlamentares —um subterfúgio para o Congresso não perder o poder sobre essa fatia do Orçamento após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
A negociação para essa verba de R$ 9,8 bilhões irá seguir critérios políticos, porém ainda sob a condução de Padilha.
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