Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), defenderam que a análise do projeto de lei das fake news na Câmara dos Deputados não irá interferir no julgamento da corte que trata do tema.
As afirmações foram feitas nesta quarta-feira (29), após dois dias de audiência pública no STF para discutir a regulação das redes sociais e de plataformas da internet na corte.
Toffoli citou que, no Parlamento, a não decisão é uma decisão, mas que no Judiciário não há essa opção. O PL das Fake News foi aprovado em junho de 2020 no Senado e, desde então, aguarda análise na Câmara.
"Eles [parlamentares] têm o direito de não querer decidir. Nós aqui no Judiciário não temos esse direito. Temos que decidir porque temos vidas, pessoas e partes que estão requerendo seus direitos ou seus pretensos direitos, e temos que julgar e decidir", disse.
Já Fux declarou que os tempos da política e da Justiça são diferentes e que esta deve respeitar a ordem cronológica dos processos.
"Eventualmente, se o Parlamento regular a matéria, nós vamos enfrentá-la já também à luz do direito novo", afirmou.
As audiências trataram da responsabilidade de provedores de redes sociais e de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários, o que pode resultar na flexibilização do Marco Civil da Internet, principal lei que regula o tema no Brasil.
As convocações foram motivadas por duas ações de repercussão geral (que incidem em casos similares), de relatoria dos dois ministros, que serão julgadas no Supremo.
Os ministros informaram que ainda não há data marcada para essas ações entrarem na pauta do Supremo. Porém, afirmaram que até integrantes do Parlamento já se manifestaram sobre a importância deste julgamento para balizar a legislação.
Toffoli disse que a audiência foi importante para trazer ao tribunal as várias visões da sociedade civil, dos operadores e das parte do processo sobre o tema.
Segundo ele, a partir disso, os ministros poderão, diante dos princípios constitucionais, analisar os limites, defeitos ou os vícios que devem ser aprimorados na legislação brasileira, de acordo com a Constituição da República.
"Isso será feito de acordo com a proteção da privacidade, da intimidade e da honra de todos aqueles que atuam na internet, ou que são vítimas de alguns meios de acusações", afirmou.
Ele também disse que há uma campanha de ódio contra a democracia e as instituições no Brasil e no mundo, e que deve ser discutido o que é crime e abuso.
Fux defendeu ser importante ter uma tutela sobre o tema e que os ministros puderam ouvir várias versões sobre a responsabilização dessas violações.
"Tudo isso será exposto no meu voto e no do ministro Dias Toffoli, e certamente o plenário terá a oportunidade de ouvir alguns amigos da corte que aqui estiveram para ter uma visão plural do problema e chegarmos a uma solução uniforme", declarou.
Na terça-feira (28), Google e Facebook negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das plataformas.
As manifestações foram feitas após ministros do Supremo e do governo federal voltarem a defender a regulação das redes sociais e de plataformas da internet.
Toffoli destacou que a autorregulação das plataformas também é bem-vinda, assim como existe na área da publicidade. Ele disse que isso poderia evitar várias discussões que chegam ao Poder Judiciário, que cuidaria apenas das exceções.
"Hoje temos o problema da judicialização predatória, incessante, que abarrota os tribunais. Então a autorregulação é um bom filtro nesse particular", acrescentou Fux.
O relator do projeto de lei das fake news, deputado Orlando Silva (PC do B-SP) mencionou, no último dia 13, a necessidade de incluir na nova legislação de internet um órgão regulatório que atue paralelamente à autorregulação das plataformas, no que é conhecido como autorregulação regulada ou corregulação.
Com isso, as empresas estariam encarregadas de desenhar suas políticas e regras e aplicá-las, mas estariam sujeitas à supervisão de um órgão regulatório.
No texto atual do PL (projeto de lei) 2630, conhecido como PL das Fake News, não há órgão regulatório, e o governo resistia em propor a criação dessa instância temendo que pudesse ser tachada de um "ministério da verdade" e dificultasse a aprovação das propostas.
No entanto, o ministro da Justiça, Flávio Dino, admitiu a necessidade de criar na legislação uma agência reguladora para fiscalizar o cumprimento das novas regras.
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