A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que prevê de 4 a 12 anos de prisão para quem planeja ataque ou ameaça contra autoridades que combatem o crime organizado.
O PL (projeto de lei) também estende a proteção pessoal a policiais, magistrados e membros do Ministério Público aposentados que estão sob ameaça do crime. Hoje, a legislação prevê medidas de segurança apenas para autoridades que estão na ativa e familiares.
Moro apresentou a proposta no mês passado, depois que a PF (Polícia Federal) deflagrou operação para desarticular um plano da facção criminosa PCC contra ele e outras autoridades, como o promotor Lincoln Gakiya.
Segundo Gakiya, que coordena o principal grupo do Ministério Público contra o crime organizado, Moro estaria na mira do PCC por ter impedido visitas íntimas em presídios federais quando era ministro da Justiça e Segurança Pública de Jair Bolsonaro (PL).
Relator da matéria, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou em seu parecer que o plano contra Moro —repreendido pela PF— e os ataques de facções no Rio Grande do Norte revelam que "a ousadia dos criminosos ultrapassou todos os limites", o que exige "resposta severa" contra o crime organizado.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) chegou a pedir mais tempo para analisar o projeto, mas voltou atrás. Sem citar nomes, Aziz criticou a postura midiática de juízes e promotores e disse que é preciso entender quem vai pagar a conta da proteção às autoridades.
"Quem vai pagar isso? O cidadão de bem que está sendo ameaçado e que não tem proteção nenhuma. Você tira um policial, ou da Polícia Federal ou da Polícia Civil, da Polícia Militar para dar segurança quando parte desses juízes...", disse Aziz, sem terminar a frase.
"A verdade é que, esses juízes, a gente não deveria nem saber o nome deles. Mas o pessoal quer ir para a mídia. Eles querem e utilizam isso para se promoverem. Quem não consegue segurar essa onda não pode... Daqui a pouco eu vou ter que dar proteção ao policial porque prendeu o traficante", completou.
"A nossa legislação brasileira tem essa falha de não coibir e punir o planejamento de um atentado contra a vida de um senador, de um juiz, um magistrado. [Plano] comprovado. Se tem ali vídeo, foto, print, grampo, [mas] se o cara não atirou contra você não tem punição nenhuma", argumentou Efraim.
O projeto de lei foi aprovado em caráter simbólico —sem a contagem de votos— e segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
No texto do projeto de lei, Moro cita que dois policiais penitenciários federais e uma psicóloga foram assassinados pelo PCC desde 2016.
"Verifica-se não existir no direito penal material tipos que repreendam, com a severidade necessária, atos preparatórios para a prática de graves atentados contra agentes públicos, como policiais, juízes ou promotores. Assassinatos de policiais penitenciários [...] só podem ser punidos se consumados ou tentados", justifica o senador.
"Hipoteticamente, se a polícia descobrir um plano de um grupo criminoso para assassinar um juiz, ela teria, em princípio, que aguardar o início da execução do crime antes de interferir para que o fato se configure como penalmente relevante, o que coloca o agente público em grave risco."
A Comissão de Segurança Pública do Senado também aprovou a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB). A ida do ministro está prevista para o dia 2 de maio.
O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para que o ministro explique os planos do governo federal para a área.
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