O Ministério da Igualdade Racial divulgou uma nota na manhã desta quinta-feira (18) em que condena e chama de retrocesso inadmissível a PEC da Anistia.
A proposta em tramitação conta com apoio da liderança do governo à oposição, passando pelo PT do presidente Lula, e avança para ser aprovado no Congresso. Ela propõe perdão a todos os partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos a mulheres e negros.
"É inadmissível o retrocesso representado pela PEC 09/2023 que esvazia o primeiro de muitos passos que precisam ser dados para o combate às múltiplas barreiras de acesso igualitário de mulheres e pessoas negras a cargos políticos", diz o texto do ministério de Anielle Franco.
A nota afirma ainda que o argumento utilizado pelos parlamentares, de que tiveram dificuldade em se ajustar às regras, não se sustenta.
"No Brasil, o racismo e o sexismo são regra, não exceção. Assim a ausência, o silêncio e falsa neutralidade de iniciativas como a PEC 9/2023 tornam as instituições e seus agentes ética e politicamente responsáveis pela perpetração desse sistema, pois como apontou Lélia González, enquanto tal questão não for assumida de forma completa e efetivamente comprometida, será muito difícil, no Brasil o exercício de uma ordem constitucional efetivamente democrática."
Na terça-feira (16), o Ministério da Mulher já havia se posicionado contra a medida também, ao divulgar uma nota cujo título foi "Quando a participação política de mulheres será levada a sério?".
"Esta é quarta vez que este direito político das mulheres é ameaçado. A PEC 9/2023 está em tramitação menos de um ano depois da última anistia aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2022", escreveu a pasta, afirmando acompanhar com preocupação a tramitação. A ministra Cida Gonçalves, que comanda a pasta, é filiada ao PT.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovada, na terça-feira (16), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em um primeiro passo para o seu andamento. Agora ela será avaliada por uma comissão especial e depois pelo plenário.
O Congresso já havia perdoado em 2022 os partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores, o que impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.
A proposta aprovada tem apenas três artigos. O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional".
O terceiro permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial "para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015", época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
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