Após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovar nesta terça-feira (16) a PEC da Anistia com apoio total do PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Mulher divulgou uma nota pública criticando a medida e defendendo a sua derrubada.
"Quando a participação política de mulheres será levada a sério?", pergunta o título da nota, que contrasta não só com a posição do governo como com a defendida pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann.
"Esta é quarta vez que este direito político das mulheres é ameaçado. A PEC 9/2023 está em tramitação menos de um ano depois da última anistia aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2022", escreveu a pasta, afirmando acompanhar com preocupação a tramitação.
O texto publicado no site oficial tem como assinatura apenas "Ministério das Mulheres", não trazendo o nome da ministra Cida Gonçalves, que é filiada ao PT.
A ministra é ativista e especialista em violência de gênero. Integrou o segundo escalão dos governos de anteriores de Lula e Dilma Rousseff e construiu sua carreira política em órgãos dedicados a combater violência nas esferas estadual e federal.
"A correlação de forças entre os gêneros, em que para a mulher foi reservado o espaço privado e para o homem o público, permanece hoje como imperativo na divisão sexual do trabalho, uma vez que ainda recai sobre as mulheres as responsabilidades com o cuidado dos filhos e da casa, um dos maiores desafios para a participação política", prossegue a nota.
Diz ainda que as mulheres que, superando adversidades, "conseguem adentrar à vida pública, são ainda sistematicamente caladas pela violência política de gênero".
A pasta sugere que a PEC seja derrubada e que os recursos não aplicados sejam destinados a um fundo para ressarcir prioritariamente as mulheres e pessoas negras endividadas na campanha.
"Derrubar a PEC 9/2023 e fazer cumprir a lei é o verdadeiro espírito democrático, de união e reconstrução que o Brasil precisa neste momento", finaliza o texto, em referência indireta ao slogan do governo Lula, "união e reconstrução".
A CCJ da Câmara aprovou a PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que promove o maior perdão da história a partidos políticos, por 45 votos a 10.
Apoiada por ampla maioria de partidos, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta segue agora para uma comissão especial, último passo antes da votação em plenário, onde precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares.
Na sessão, Gleisi Hoffmann defendeu o partido das críticas por apoiar a medida mesmo historicamente sendo a favor das cotas de gênero e raça.
A presidente nacional do PT disse que o partido reafirma seu compromisso com a política de cotas e que irá apresentar emendas ao projeto na comissão especial e em plenário.
O PT chegou a publicar em seu site uma nota de repúdio durante a sessão da CCJ, mas o texto foi retirado momentos depois.
A PEC aprovada tem apenas três artigos. O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional".
O terceiro permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial "para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015", época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
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