O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (12) a instauração de inquérito sobre os dirigentes do Google e do Telegram no Brasil que tenham atuado contra o PL das Fake News.
Em sua decisão, ele afirma que o inquérito será "em face dos diretores e demais responsáveis" das empresas que "tenham participado da campanha abusiva" contra o texto do Congresso.
Ele determinou que a Polícia Federal atue durante um prazo inicial de 60 dias para elucidar eventuais suspeitas e que mensagens publicadas pelas companhias contra o projeto sejam preservadas e passem por perícia.
Também autorizou que os representantes das plataformas no país prestem depoimentos à PF.
Procurado nesta sexta, o Google disse que não vai se manifestar. A empresa tem dito que vê direito da empresa em expor suas visões sobre o projeto de lei. Na semana passada, disse estar empenhado em "em comunicar as nossas preocupações" sobre a proposta em tramitação de "forma pública e transparente".
O Telegram, procurado pela Folha após o envio de mensagens na terça-feira, justificou a iniciativa afirmando que sua "equipe jurídica realizou uma análise minuciosa das alterações introduzidas ao PL".
O pedido de abertura do inquérito foi feito ao Supremo pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que, por sua vez, atendeu a uma solicitação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
São citados no pedido à PGR link disponibilizado pelo Google no dia 1º de maio, cujo título era "o PL das
fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil" e também a mensagem disparada pelo Telegram no último dia 9, que afirmava que seria aprovada uma lei que "irá acabar com a liberdade de expressão".
A mensagem do Telegram continha distorções sobre o PL das Fake News, e Moraes ameaçou tirar a plataforma do ar por um prazo de 72 horas caso o serviço de mensagens não a removesse.
Lira argumentou à PGR que as plataformas fomentam "seus usuários a pressionarem os congressistas" e promovem "campanha de desinformação".
Isso levou, disse ele, a "uma sobrecarga considerável nos serviços de TI da Câmara dos Deputados, com a ocorrência de instabilidade no portal e nos principais sistemas de apoio aos trabalhos legislativos" e afetou os trabalhos legislativos.
A PGR, por meio da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu para investigar os dirigentes por suspeitas de crimes contra as instituições democráticas, crimes contra a ordem consumerista e crimes contra a economia e as relações de consumo.
"O cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal", afirmou Lindôra no pedido.
"Nesse cenário, é relevante esclarecer as circunstâncias das condutas noticiadas pela Câmara dos Deputados, representada por seu presidente."
Ela pediu ao Supremo que determine a preservação, com elaboração de laudo pericial, de todas as postagens mencionadas no pedido, além da identificação e do interrogatório dos representantes das plataformas, o que foi atendido por Moraes.
A votação do PL das Fake News na Câmara chegou a estar prevista para 2 de maio. Naquele dia, no entanto, Lira decidiu adiar a votação por falta de apoio ao texto relatado pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP).
A decisão pelo adiamento ocorreu após pressão de empresas como Google e Meta, assim como da bancada evangélica e do bolsonarismo, que apelidaram o texto de "PL da Censura".
Orlando Silva chegou a fazer ajustes no texto para tentar reduzir as resistências, mas eles não foram suficientes. Não há prazo estabelecido para uma nova tentativa de votação.
Moraes torna processo público
Advogados do escritório de advocacia Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça, que representam o Google no Brasil, enviaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma planilha de gastos com anúncios em veículos da imprensa para defender seus pontos de vista sobre o projeto de lei 2630, o PL das Fake News.
Na Folha, a empresa gastou R$ 634 mil por publicidade veiculada no último dia 30 de abril. A planilha foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes no último dia 4 de maio.
O ministro havia pedido os dados na decisão do último dia 2 de maio em que ordenou que a plataforma removesse, em no máximo uma hora, todos os anúncios e textos veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial do Google com ataques ao projeto. Entre eles, estavam textos que se referiam ao projeto como "PL da censura", "Como o PL 2630 pode piorar a sua internet" e o "O PL 2630 pode impactar a internet que você conhece".
O escritório também afirmou que o link com a posição institucional da empresa acerca da versão atual do PL foi exibido por cerca de 24 horas, apenas na página inicial da busca da Google (e não como alerta ou sugestão nas páginas com resultados de pesquisas feitas por usuários).
Disse ainda que esse é um espaço institucional associado diretamente à marca e à imagem da Google, não sendo objeto de comercialização para anúncios e apenas utilizado, por períodos limitados, para veicular links relacionados a temas de interesse da empresa ou de interesse geral.
A informação foi disponibilizada no inquérito aberto nesta sexta. Na mesma decisão, Moraes decidiu tornar público o processo.
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