A 2ª Seção do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), sediado em Brasília, decidiu que as mensagens hackeadas dos integrantes da Lava Jato, no episódio que ficou conhecido como Vaza Jato, podem ser acessadas por todos os processados da operação para uso em suas defesas jurídicas.
A decisão foi tomada por 5 votos a 3 nesta quarta-feira (14), com a maioria acompanhando o entendimento proposto inicialmente pelo juiz do TRF-1 Ney Bello.
O uso dessas conversas pelas defesas tem servido, sobretudo, para corroborar argumentos de que a força-tarefa do Ministério Público Federal que conduziu a Lava Jato cometeu irregularidades processuais ou de que atuou em conluio com a Justiça Federal, de modo irregular.
As mensagens foram obtidas inicialmente pelo site The Intercept Brasil e publicadas por diversos veículos, entre eles a Folha, em 2019.
Depois, a Polícia Federal deflagrou a Operação Spoofing, que investigou e prendeu os responsáveis pela invasão hacker a aparelhos de agentes públicos, incluindo os procuradores da força-tarefa da Lava em Curitiba. A Spoofing tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, que faz parte do TRF-1.
Em casos específicos, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia permitido o uso de defesas de processados pela operação a essas mensagens, a exemplo dos advogados do presidente Lula (PT). A medida foi autorizada pela Segunda Turma da corte.
A possibilidade de liberar o acesso a essas mensagens foi discutida nas análises de um pedido da defesa de Nicolau Marcelo Bernardo, que foi diretor da Confab Industrial e denunciado pela Lava Jato à Justiça em 2020 sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro.
Em julgamento anterior, o relator do caso, Wilson Alves de Souza, votou para conceder o acesso, mas de forma limitada —apenas ao solicitante e somente as mensagens que digam respeito a ele. Seu entendimento, inicialmente, prevaleceu.
Já Ney Bello opinou para que o acesso às mensagens fosse mais amplo. Bello votou pela "extensão dos efeitos desta decisão a todos os demais processados pela força-tarefa do Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição".
Também votou para que o acusado tenha acesso "a todas as mensagens arrecadadas pela Operação Spoofing", e não só às que lhes dizem respeito.
A defesa de Nicolau recorreu para que os entendimentos de Ney Bello fossem aplicados. Foram apresentados embargos de declaração —que esclarecem contradição ou omissão ocorrida em decisão de um juiz ou órgão colegiado.
O advogado de Nicolau, Fernando José da Costa, pediu no recurso que o tribunal esclareça se a defesa "poderá ter acesso a todas as mensagens arrecadadas pela Operação Spoofing, nos termos do voto vista do desembargador Ney Bello" e se "os efeitos de tal decisão, ou seja, se o acesso à totalidade de mensagens obtidas no âmbito de tal Operação, serão estendidos a todos os demais processados na Operação Lava Jato".
Em julgamento nesta quarta, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos votou utilizando o entendimento de Ney Bello. Ele foi seguido pelo próprio Ney e por mais três integrantes da seção. Outros três magistrados votaram de forma contrária a eles.
O Ministério Público Federal se manifestou contra a ampliação do acesso.
"A simples leitura da fundamentação que antecedeu a determinação é suficiente para perceber que o julgador teve também a intenção de resguardar a privacidade das informações referentes a terceiros que não lhe digam respeito ou sejam úteis à defesa", afirmou a Procuradoria em manifestação no dia 16 de maio.
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