O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), assinou a sua primeira decisão nesta terça-feira (8) como ministro da corte, extinguindo a punição de um casal acusado de estelionato.
Ele decidiu contra recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que pedia a cassação de acórdão do TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) determinando o fim do caso, e por consequência, também trancou a ação penal contra os dois acusados.
Em complemento à resolução, Zanin concedeu um habeas corpus ao casal de ofício, ou seja, sem que fosse provocado.
Zanin fundamentou a sua decisão alegando entendimento do STF de que é necessária a representação da vítima (quando ela manifesta desejo de ver o autor do crime punido) para prosseguir com a ação penal por estelionato.
No caso analisado, o ministro avaliou que a vítima havia feito uma renúncia expressa ao exercício da representação contra o casal.
"Posto isso, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o acórdão do TJRN que extinguiu a punibilidade", disse.
No dia de sua posse no STF, no último dia 3, Zanin acumulou um acervo de 566 processos, sendo que 210 deles eram recursos herdados do ministro Ricardo Lewandowski, seu antecessor.
Um dia após a cerimônia, o escritório do qual foi sócio protocolou pedido nos autos de um processo na corte em nome do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB).
Assinado por Valeska Teixeira Zanin Martins, esposa do ministro, e outros advogados da banca, o pedido apresentou mais argumentos para que o Supremo se pronuncie sobre o foro adequado para analisar os crimes atribuídos a Dantas, que chegou a ser afastado das funções no ano passado. O relator do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes.
Na próxima quarta-feira (9), Zanin já participa da sessão do plenário do Supremo, quando continuará o julgamento do instituto do juiz das garantias, modelo aprovado em 2019 que divide a condução dos processos criminais entre dois magistrados. Ele já tem voto pronto sobre o caso.
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