O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou nesta quinta-feira (14) que a Casa não vai correr para votar a chamada minirreforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados e disse que o texto será anexado à revisão do Código Eleitoral, que vem sendo feita pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).
A Câmara aprovou o pacote que visa afrouxar a legislação e beneficiar partidos e políticos até 5 de outubro, a tempo de valer para as eleições municipais do próximo ano. Pacheco afirmou que, se não der tempo de aprovar a mudança também no Senado, "paciência".
"É algo complexo, é um Código Eleitoral inteiro. Nós temos que avaliar se é possível fazer isso em duas semanas ou não. De qualquer forma, nós não podemos produzir uma legislação na pressa. Vamos identificar se o todo ou se parte pode ser discutido no mês de setembro", disse.
"O que eu considero necessário é que entreguemos um projeto de lei amadurecido, bem refletido, bem discutido com a sociedade e os senadores. Se, por ventura, for possível conciliar o trabalho bem feito com a eleição de 2024, ótimo. Se não for possível, paciência. A prioridade é entregar um projeto de lei bem amadurecido."
Líderes do Senado, no entanto, já demonstraram intenção de avançar com a proposta e avaliam que, apesar do apensamento do texto ao Código, os trechos centrais da minirreforma podem ser votados separadamente, no prazo para a corrida eleitoral de 2024.
Diferentemente do texto aprovado pela Câmara nesta quarta (13), o novo Código Eleitoral busca consolidar toda a legislação eleitoral e as resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O projeto foi aprovado pelos deputados federais em 2021 e está agora na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Impulsionada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a chamada minirreforma flexibiliza as leis de cota para negros e mulheres, enfraquece as leis da Ficha Limpa e a da Improbidade e enxuga o tempo de inelegibilidade de candidatos, além de reduzir a transparência do processo eleitoral.
A oposição conseguiu emplacar um dispositivo para vedar as candidaturas coletivas nas eleições, em uma vitória sobre a base do presidente Lula e os partidos de esquerda.
O texto final foi aprovado pela Câmara nesta quinta. Inicialmente, o relatório do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) previa a regularização das candidaturas coletivas.
Durante o debate dos destaques, primeiro foi aprovado um que retirava esse trecho do texto e, depois, passou outro, de autoria do PL e que acrescia um dispositivo proposto pelo Novo para vedar expressamente este tipo de aliança.
A vedação foi defendida no plenário por deputados de direita e da oposição, e criticada pela esquerda, espectro político que se utiliza destas candidaturas.
A minirreforma define que é necessária comprovação de culpa para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
Neste mesmo dispositivo, a proposta exclui do rol dos atos que podem levar à inelegibilidade aqueles que "contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", atingindo diretamente a última reforma da Lei da Ficha Limpa, de 2021.
Dentro dessa categoria, se encontram, dentre outros casos, as práticas de revelar segredo de Estado, frustrar licitação ou concurso público em benefício próprio, deixar de prestar contas, desrespeitar a Lei de Acesso à Informação, vazar informação privilegiada e até nomear familiares, mesmo que indiretos, para cargos de confiança.
Dentre os casos que levariam à inelegibilidade estão os de lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Mas a redação atual do texto diz que isso só pode acontecer em caso de ato "ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente" —ou seja, caso ambos os crimes sejam cometidos.
A proposta aprovada também eleva a cláusula de barreira para as sobras eleitorais, em uma mudança que potencialmente pode dificultar o crescimento de partidos menores.
Caso a nova proposta de contabilização das sobras estivesse valendo no pleito do ano passado, 36 deputados eleitos não teriam conseguido seu lugar na Câmara para a atual Legislatura.
Estudos internos da Câmara obtidos pela Folha mostram ainda que o PT do presidente Lula seria um dos poucos partidos que passaria ileso com a mudança no cálculo. Na outra ponta, o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro seria o mais afetado caso a nova regra já estivesse valendo.
A Câmara também chegou a aprovar um dispositivo que ampliaria em oito meses a inelegibilidade de Bolsonaro, inclusive com voto favorável do próprio PL.
Após a repercussão do caso, o relator do texto afirmou em plenário que houve um "erro material" e recuou, mantendo a lei atual.
A proposta também traz um artigo com o intuito de barrar decisões como a tomada pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, logo após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022.
Em 22 de novembro, o ministro negou ação do PL que visava invalidar votos do segundo turno das eleições, apesar de não ter havido qualquer indício de fraude. Além disso, determinou multa de R$ 22.991.544,60 por litigância de má-fé e o bloqueio do repasse do fundo partidário até o pagamento da penalidade.
A reforma estabelece que no segundo semestre dos anos eleitorais não serão aplicadas quaisquer sanções que impliquem suspensão de repasse dos fundos eleitoral ou partidário.
O projeto também ganhou um artigo que estabelece a obrigatoriedade do passe livre do transporte público no dia das eleições. Atualmente, prefeitos e governadores podem adotar a medida opcionalmente.
O Senado pode repetir neste ano situação ocorrida em 2021, quando a Câmara, sob o comando de Lira, aprovou uma ampla reforma no Código Eleitoral semanas antes do prazo para que as alterações passassem a valer para o pleito de 2022. Os senadores, porém, não levaram adiante a proposta com a mesma rapidez, e o pacote não avançou.
Também naquela época, Pacheco disse que não havia tempo suficiente para aprovar as mudanças na Casa.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.