A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) recorreu nesta segunda-feira (11) da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli que declarou nulas as provas oriundas do acordo de leniência da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.
A associação argumenta que a ação na qual Toffoli deu a decisão —um pedido do hoje ministro da corte Cristiano Zanin, à época ainda advogado do presidente Lula (PT), sobre uma das ações da Lava Jato— é restrita àquele caso contra o petista, arquivado em fevereiro.
No agravo regimental à decisão de Toffoli, a associação argumenta que o magistrado não poderia ter anulado as provas do acordo da Odebrecht, porque, na visão da ANPR, a ação teria se encerrado em fevereiro —quando o processo de Lula foi declarado extinto.
"A associação destaca que não estão em discussão os efeitos processuais em relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já cobertos pela coisa julgada e pela extinção da ação penal", diz nota da ANPR.
O caso deve ser julgado na Segunda Turma do Supremo, da qual fazem parte, além de Toffoli, os ministros Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin.
Caso aceito, o pedido retomaria diversas ações cujas provas foram anuladas recentemente por Toffoli, como as do ex-diretor da Dersa (estatal paulista de rodovias) Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, e do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB).
Em 6 de setembro, Toffoli divulgou uma decisão com acenos a Lula, com quem se desgastou nos últimos anos. O ministro do STF disse na ocasião que a prisão do petista foi uma armação e o "verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia".
Segundo Toffoli, a prisão de Lula "até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país", mas "foi muito pior".
O membro do STF escreveu sobre Lula em decisão na qual determinou que as provas oriundas dos acordos de leniência da Odebrecht e também dos sistemas Drousys e MyWebDay —respectivamente de comunicação interna e de contabilidade e controle de pagamentos de vantagens indevidas— são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.
A representante de Lula na ação é Valeska Zanin Martins, esposa de Zanin.
Depois da decisão de Toffoli, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a representação jurídica do governo, anunciou que irá criar uma força-tarefa para apurar "desvios de agentes públicos e promover a reparação de danos" causados por decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba.
O anúncio cita tanto decisões contra Lula como por "membros do Ministério Público Federal no âmbito da chamada 'Operação Lava Jato'". O ministro da AGU, Jorge Messias, é um dos cotados para integrar o Supremo com a aposentadoria de Rosa Weber, que deve acontecer até outubro.
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