O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta a partir desta terça-feira (10) um novo julgamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre condutas adotadas por ele na campanha eleitoral do ano passado, mas desta vez sob um cenário menos adverso do que em junho.
Naquele mês, por 5 votos a 2, o TSE declarou Bolsonaro inelegível oito anos, em razão dos ataques e mentiras contra o sistema eleitoral em reunião com embaixadores.
Agora, o tribunal analisará mais três ações que envolvem a campanha do ex-presidente. A sessão desta terça começou por volta das 19h20 e foi suspensa após sustentação oral das partes. A análise será retomada no próximo dia 17.
Ao contrário do que ocorreu no julgamento anterior, desta vez a Procuradoria-Geral Eleitoral, em parecer assinado pelo vice-procurador-geral, Paulo Gonet, se manifestou pela rejeição delas.
Agora, duas Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) apresentadas pelo PDT contra Bolsonaro, assinadas pelos advogados Walber Agra e Ezikelly Barros, serão apreciadas pelo TSE em conjunto com uma ação encampada pela coligação que elegeu o presidente Lula (PT). Essa última peça é assinada por Cristiano Zanin, à época advogado do petista e hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Uma das ações do PDT afirma que Bolsonaro usou suas lives semanais —transmitidas dos palácios da Alvorada e do Planalto— para pedir votos para si e para aliados políticos, usando estrutura pública e "chegando ao ápice de mostrar o ‘santinho’ de cada um deles".
Há capturas de tela das transmissões do ex-presidente e reprodução de falas ditas por ele. Por exemplo: "Rapidamente aí pessoal, vamos pro horário eleitoral gratuito, tá? Desculpa aí. Vai faltar gente, vão reclamar, mas vamos deixar pra semana que vem. Algumas candidaturas aí pelo Brasil que peço o apoio".
Na outra ação do PDT, ainda sobre lives, os advogados do partido dizem que houve abuso do poder político e emprego indevido dos meios de comunicação no uso do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente) e do Planalto (sede do Executivo) para pedir votos e exibir propostas.
A terceira ação, da coligação de Lula, afirma que Bolsonaro cometeu abuso de poder político ao realizar, enquanto presidente, atos de apoio à sua candidatura à reeleição nas dependências do Planalto e do Alvorada.
São citados como exemplo um anúncio de apoio dos governadores de Roraima, Goiás, Acre, Mato Grosso, Rondônia e Amazonas. Além disso, são mencionados eventos com os governadores Romeu Zema (Minas Gerais) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro), além de artistas da música sertaneja.
Em tese, essas ações também podem levar a novas declarações de inelegibilidade de Bolsonaro. Mas a avaliação de pessoas que acompanham os processos de perto é a de que o ex-presidente não deve ser alvo de punição tão severa. Há ainda interlocutores que apostam na rejeição das ações.
Segundo essas pessoas, o mais provável é que, em caso de condenação, haja no máximo a aplicação de multa. E, mesmo que Bolsonaro venha a ser condenado novamente à inelegibilidade, não deve haver mudança em relação ao prazo que ele já está impedido de concorrer.
O diagnóstico desta vez é que as condutas apontadas nas Aijes em análise não são tão graves como as que foram julgadas em junho pelo TSE. Tampouco interferiram de forma grave na normalidade das eleições.
Em junho, o entendimento do TSE foi o de que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e usou indevidamente dos meios de comunicação ao realizar, em julho de 2022, uma reunião com embaixadores estrangeiros no Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro proferiu mentiras sobre o sistema eletrônico de votação do país e atacou ministros do TSE.
Em resposta às ações que serão julgadas nesta terça, o advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, disse que não foi utilizada "transmissão oficial" para pedir votos, porque se tratou de publicação transmitida nas redes sociais de uso pessoal do ex-presidente.
O advogado afirmou ainda que o Palácio da Alvorada é a casa do presidente da República e que sua conduta "não se diferencia da de qualquer outro candidato, em período eleitoral, que tenha gravado lives em sua residência habitual".
"Daí que é possível, desde já, correlacionar o direito à privacidade (ou a vida privada) do investigado, decorrente do direito fundamental de ser deixado só (right to be left alone) no seio de seu lar (casa, na acepção constitucional), com o seu também fundamental direito de livre manifestação do pensamento", disse Tarcísio.
O advogado mencionou que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando no governo, usou os salões do Palácio da Alvorada para fazer um bate-papo virtual com internautas, "potenciais eleitores", para falar do programa Mais Médicos.
Sobre a ação assinada por Zanin, a defesa de Bolsonaro disse que não houve uso de bem público de forma abusiva, tampouco prática de ato ilícito, e que não se pode "desconsiderar o direito à liberdade de expressão e a manifestação individual singela e espontânea das personalidades mencionadas".
A expectativa é que o julgamento dessas ações seja mais célere do que a que condenou Bolsonaro à inelegibilidade em junho. Aquela votação durou quatro sessões.
A nova leva de ações contra Bolsonaro no TSE será julgada um mês antes de o ministro Benedito Gonçalves deixar o posto de corregedor do tribunal.
Benedito, relator dos casos, fica até o dia 9 de novembro na Corregedoria, e o seu sucessor é o ministro Raul Araújo Filho, conhecido por sua proximidade com o campo político conservador. Em junho, Araújo votou a favor de Bolsonaro e acabou vencido.
Para a semana seguinte, no dia 17, estão pautadas outras duas ações relacionadas à campanha presidencial do ano passado, desta vez contra Lula.
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