O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda proposta pelo Senado Federal e aprovou na noite desta quarta-feira (28) um projeto que estabelece que todos os julgamentos de matéria penal no STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) que terminarem em empate devem favorecer o réu.
Hoje, os tribunais superiores adotam esse entendimento apenas para a concessão de habeas corpus.
O texto foi aprovado pela Câmara em março do ano passado e sofreu modificações no Senado na semana passada, por isso teve que retornar à Casa. O relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), rejeitou as mudanças feitas pelos senadores.
No ano passado, ao ser aprovado na Câmara, o texto gerou críticas de parlamentares defensores da Operação Lava Jato. O então deputado Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da operação até 2020, chegou a afirmar que a medida favorecia bandidos e criminosos.
No Senado, o relator do texto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), acatou uma emenda para evitar "empates artificiais" a favor do réu, beneficiando-o em habeas corpus em qualquer circunstância. Nos casos com recursos, no entanto, se buscaria um quórum necessário para que não houvesse empates.
Por esse texto aprovado no Senado, a análise da ação seria adiada por até três meses até que o colégio recursal, tribunal, câmara, turma ou seção estivesse completa. O texto também estabelecia que, havendo empate, o presidente do grupo proferiria o voto de desempate.
Agora, a Câmara volta ao texto aprovado inicialmente pelos deputados e que determina que o réu será beneficiado com o empate de forma imediata, mesmo se algum ministro faltar ao julgamento. O texto seguirá para sanção presidencial.
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