O ministro Dias Toffoli, do Supremo, esclareceu em manifestação desta quinta-feira (8) que a Novonor (antiga Odebrecht) segue obrigada a pagar a multa prevista no acordo de leniência firmado com a CGU (Controladoria-Geral da União) e com a AGU (Advocacia-Geral da União).
Segue válida a suspensão de multa decretada pelo ministro em relação ao acordo de leniência firmado entre a empreiteira e o MPF (Ministério Público Federal), no âmbito da Operação Lava Jato.
"Não houve deliberação sobre a suspensão das obrigações pecuniárias relativas aos referidos acordos celebrados pela empresa Novonor com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União", afirmou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ele disse que apenas autorizou a reavaliação dos termos dos acordos de leniência firmados pela empresa com os dois órgãos do governo federal.
Em julho de 2018, o valor pactuado entre a então Odebrecht, a CGU e a AGU para compensar os prejuízos aos cofres públicos causados por irregularidades confessadas por representantes da empreiteira foi de R$ 2,7 bilhões.
"Note-se, ademais, que os acordos de leniência entabulados pela AGU e pela CGU não ostentam, de acordo com a exposição inicial das empresas requerentes, os mesmos vícios apontados nos acordos firmados pelo MPF [Ministério Público Federal], seja no que no tocante à declaração de vontade, seja na arrecadação e na destinação de bens e recursos amealhados pelos referidos acordos", afirmou o ministro.
Toffoli fez o esclarecimento a pedido da AGU, após o órgão ser notificado na semana passada sobre a decisão do dia 31 de janeiro que suspendeu o pagamento da multa devida pela Novonor no âmbito do acordo de leniência firmado com a força-tarefa da Lava Jato.
A advocacia afirmou que, "em atenção ao princípio da segurança jurídica e a fim de tornar o cumprimento da decisão indene de quaisquer dúvidas seja por parte dos órgãos e/ou instituições cumpridores ou, até mesmo, da empresa requerente", seriam cabíveis os esclarecimentos a respeito dos limites da decisão.
A defesa da Novonor, por meio de seu advogado Rodrigo Mudrovitsch, chegou a afirmar que a decisão abrangeria "tanto os pagamentos estipulados no acordo celebrado com a Força Tarefa da Lava Jato como no acordo celebrado com a CGU e a AGU".
O acordo de leniência foi firmado inicialmente com o MPF em dezembro de 2016, no montante de R$ 3,8 bilhões. Dois anos depois, houve repactuação na qual foram inseridas a CGU e a AGU.
Em pouco mais de um mês, foi o segundo acordo de leniência que Toffoli suspendeu no âmbito da operação. Em 20 de dezembro, ele paralisou o cumprimento dos pagamentos impostos à holding J&F (dona da marca JBS), no valor de R$ 10,3 bilhões.
O ministro disse que o pedido da Novonor para que seja autorizada a reavaliação de cláusulas dos termos dos acordos de leniência firmados com o CGU e a AGU, "apontam, em princípio, para a possibilidade de correções decorrentes de sobreposições e paralelismos".
Ele também estabeleceu prazo de 60 dias úteis para que a empreiteira analise o material anexado ao processo da Operação Spoofing, apuração deflagrada após o vazamento de mensagens trocadas entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato. O acesso foi autorizado por ele.
Ao final desse prazo, a empresa poderá eventualmente apresentar manifestação nos autos "a fim de que seja possível deliberar sobre a manutenção ou não da medida de suspensão do pagamento de obrigações pecuniárias", nesse caso referindo-se ao acordo de leniência com o MPF.
Na quarta (7), a Folha mostrou que Toffoli deixou em aberto o prazo para que Novonor e J&F avaliem as provas contra a Lava Jato e apresentem uma nova proposta de pagamento de multa em acordos de leniência firmados com aval do Judiciário.
O ministro está desde o ano passado à frente do caso, que em seu início abordava as mensagens hackeadas de integrantes da Lava Jato ainda sob a relatoria de Ricardo Lewandowski. Toffoli herdou o tema com a aposentadoria do colega e após migrar de turma no STF, passando a integrar o colegiado responsável pela análise de recursos referentes à operação.
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