O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu, nesta quarta-feira (20), o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões aplicada contra a J&F no acordo de leniência do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Na mesma liminar (decisão provisória), Toffoli autorizou o grupo empresarial a ter acesso à íntegra das mensagens da Operação Spoofing, que possui conversas entre procuradores da Lava Jato.
O ministro permitiu ainda que a J&F reavalie os anexos de seu acordo junto à CGU (Controladoria-Geral da União). Procurada, a J&F não se manifestou.
A empresa pedia a autorização para "corrigir os abusos que tenham sido praticados [...], para que no âmbito da CGU apenas sejam considerados anexos realmente com ilicitude reconhecida pela requerente".
A decisão de Toffoli atende a recurso apresentado pela J&F em novembro, após um desconto de quase R$ 7 bilhões da multa ter sido anulado pelo Conselho Institucional do MPF (Ministério Público Federal).
A mulher de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo dos irmãos Batista, responsável pela atuação no litígio entre a empresa e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.
Dos quatro pedidos do grupo J&F, Dias Toffoli só rejeitou um, que tratava sobre a suspensão dos "negócios jurídicos de caráter patrimonial decorrentes da situação de inconstitucionalidade estrutural e abusiva em que se desenvolveram as Operações Lava Jato e suas decorrentes, Greenfield, Sépsis Cui Bono".
O objetivo desse pedido era suspender a venda da Eldorado Celulose, negócio sob disputa há seis anos. Toffoli disse que esse caso deve ser analisado pelos tribunais inferiores.
O acordo de leniência foi firmado no âmbito da Operação Greenfield em 2017 por conta dos danos à administração pública e aos fundos de pensão decorrentes de crimes atribuídos pela Procuradoria a executivos do grupo.
No âmbito criminal, os dirigentes firmaram acordo de delação premiada e confessaram ilícitos. Os irmãos Batista confessaram ter pago milhões de reais em propina a políticos e agentes públicos.
Em sua decisão, Toffoli diz que há suspeitas, a partir do material obtido pela Spoofing, de que "teria havido conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para elaboração de cenário jurídico-processual-investigativo que conduzisse os investigados à adoção de medidas que melhor conviesse a tais órgãos, e não à defesa em si".
"A princípio, há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora", escreve o ministro.
A suspensão, segundo ele, foi concedida para oferecer condições para que avalie, diante dos elementos da Operação Spoofing, se houve ilegalidade na atuação de procuradores e se houve conflitos de interesse na determinação da alienação de bens e empresas da companhia, além do valor da multa.
A menção a conflito de interesse se dá porque a holding questiona a participação da entidade Transparência Internacional no "desenho e estruturação do sistema de governança do desembolso dos recursos dedicados a projetos sociais, que são parte da multa imposta à J&F".
Os representantes da empresa afirmaram ser "imprescindível um olhar holístico sobre como a Lava Jato, por meio de relações nebulosas travadas entre procuradores, empresários e a ONG Transparência Internacional [que] desvirtuaram instrumentos legais de combate à corrupção para criar um verdadeiro esquema de pressão e achaque contra a requerente [J&F] e os seus principais administradores:os irmãos Joesley e Wesley Batista".
"Para atingir esse desiderato, os agentes públicos envolvidos não pouparam investidas irresponsáveis, realizadas por meio de operações midiáticas, acusações de corrupção supostamente praticadas em grandes Companhias (por exemplo, a Eldorado) e denúncias levianas perante a CVM", afirmaram.
Em novembro, a Transparência Internacional publicou uma nota em seu site afirmando que a J&F fazia "acusações infundadas" que ocorrem "após retrocessos que o arcabouço anticorrupção brasileiro sofreu sob o governo de Jair Bolsonaro".
"A J&F parece engajada em buscar a anulação das sanções criminais e administrativas que recaíram sobre a empresa. A disseminação de desinformação sobre o trabalho da Transparência Internacional é uma tática lamentável utilizada na busca deste objetivo", diz a entidade.
"É desconcertante que a J&F, apesar de se comprometer a manter elevados padrões éticos e a cessar a conduta criminosa perante as autoridades judiciais no Brasil e nos EUA, recorra à apresentação de informações falsas ao Supremo Tribunal Federal do Brasil. Esta estratégia visa evidentemente obter vantagens financeiras em disputas comerciais e ações judiciais", afirma a nota.
Pedidos da J&F analisados por Toffoli
Deferidos
- Acesso a todo o material colhido na Operação Spoofing, que investigou a ação de hackers e o vazamento de mensagens em aplicativos de conversação trocadas por integrantes da força-tarefa da Lava Jato;
- A suspensão de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do acordo de leniência entabulado entre a J&F e o Ministério Público Federal, incluindo multa de R$ 10 bilhões, até que os advogados do conglomerado analisem os documentos mencionados no item anterior e promovam a revisão, a repactuação ou a revalidação nas instâncias adequadas;
- A autorização para que representantes da J&F reavaliem junto à CGU (Controladoria-Geral da União) os anexos do acordo de leniência firmado com o MPF para a correção de eventuais abusos praticados, em especial no que se refere à utilização das provas declaradas imprestáveis no processo no STF (Supremo Tribunal Federal), para que, no âmbito da controladoria, sejam considerados apenas anexos com ilicitude reconhecida pela empresa.
Indeferido
- A suspensão de todos os negócios jurídicos de caráter patrimonial decorrentes da situação "de inconstitucionalidade estrutural e abusiva" em que se desenvolveram a Lava Jato e suas operações conexas Greenfield, Sépsis e Cui Bono —essas relacionadas a fundos de pensão.
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