O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de dez dias para que o Congresso Nacional se manifeste sobre a regulamentação do uso de softwares espiões, como o FirstMile, alvo de investigação da Polícia Federal que mira, entre outros, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A ordem, expedida na quarta-feira (31), foi dada nos autos da ação movida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) na qual o Congresso é cobrado por omissão na criação de leis que estabeleçam balizas para o uso de ferramentas do tipo.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi assinada pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos no dia 13 de dezembro, nos últimos dias em que ocupava interinamente o cargo de procuradora-geral —Paulo Gonet assumiu o posto no dia 18. Nela, a PGR pede que os softwares só sejam usados após autorização judicial e sugere uma série de regras para sua execução.
A ação foi proposta após o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro aprofundar as investigações sobre o uso por órgãos de inteligência do país de outra ferramenta, o Pegasus, ainda mais invasivo do que o FirstMile, pivô das operações sobre a suposta "Abin Paralela" que teria se instalado sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL). O procedimento cível corre sob sigilo.
O FirstMile, da empresa israelense Verint Systems, é capaz de monitorar a geolocalização de aparelhos celulares. O Pegasus, da também israelense NSO Group, se instala dentro dos celulares-alvo e passa a ter acesso a todas as informações dentro dos aparelhos. Governos de ao menos dez países usaram o programa para espionar celulares de jornalistas e opositores, revelou uma investigação feita por vários veículos de imprensa internacionais.
A ação cita ainda as ferramentas Pixcell (NSO Group) e GI2 (Verint), que simulam estações rádio-base capturando informações de dispositivos próximos.
"A partir dos mais recentes avanços tecnológicos, houve uma proliferação global de ferramentas de intrusão virtual, utilizadas no âmbito de serviços de inteligência e de órgãos de repressão estatais, para a vigilância remota, secreta e invasiva de dispositivos móveis de comunicação digital, sob o pretexto do combate ao terrorismo e ao crime organizado", escreveu Ramos na ação.
"Ao não estabelecer a disciplina regulamentadora da utilização, por órgãos e agentes públicos, de programas para intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal —smartphones, tablets e dispositivos eletrônicos similares— o legislador nacional incide em omissão, provocando redução arbitrária e injustificada do nível de proteção das garantias fundamentais."
A PGR pede ainda na ação que o STF determine "às Forças Armadas, agentes públicos de inteligência, forças policiais civis e militares de todas as esferas (no plano federal e estadual), órgãos de inteligência e/ou investigação criminal que se abstenham de utilizar qualquer das ferramentas tecnológicas de invasão e monitoramento de que trata esta ação direta, sem autorização judicial".
A Procuradoria determina ainda o estabelecimento de uma série de regras para que o uso dos softwares tenha sempre uma justificativa clara e que permita o rastreamento dos agentes que o acessarem, a fim de manter o controle da ferramenta.
O uso do FirstMile e a produção de relatórios de inteligência sobre adversários político da família Bolsonaro estão na mira da Polícia Federal. As operações deflagradas tentam esclarecer a atuação da chamada "Abin Paralela" do governo Bolsonaro na gestão de Alexandre Ramagem, hoje deputado federal.
Os investigadores afirmam que oficiais da Abin e policiais federais lotados na agência monitoraram os passos de adversários políticos de Bolsonaro e produziram relatórios de informações "por meio de ações clandestinas" sem "qualquer controle judicial ou do Ministério Público".
Na terceira fase da investigação, na última segunda (29), Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente da República, foi alvo de busca e apreensão.
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