O Ministério Público Federal pediu o arquivamento de um inquérito contra Fabio Wajngarten, que chefiou a Secretaria de Comunicação Social do governo Jair Bolsonaro (PL), após a sua empresa ter recebido verbas por meio de grupos empresariais que tinham contrato com o governo federal à época.
A solicitação do arquivamento, feita pelo procurador da República Frederick Lustosa de Mello à 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, tem como justificativa a ausência de provas e a "inexistência de linha investigativa idônea".
A investigação apurava se houve a prática dos crimes de advocacia administrativa e de peculato por Wajngarten.
Os investigadores chegaram à conclusão de que não há evidências de condutas delitivas pelo ex-chefe da Secom.
"Ao compulsar os autos e analisando as provas juntadas ao presente inquérito, observa-se que a conduta investigada não se ajusta à moldura dos tipos penais descritos", disse o procurador em seu pedido de arquivamento.
"Nenhuma das hipóteses criminais ventiladas restou evidenciada", acrescentou Lustosa de Mello.
"Considerando que os dados colhidos não foram suficientes para caracterização dos supostos delitos investigados, mostra-se inócuo o prosseguimento do feito, não havendo elementos de informação suficientes para oferecimento de denúncia ou para novas diligências complementares."
No pedido, é juntado um trecho de outra decisão favorável a Wajngarten que tratou do tema em que um juiz dizia que não via "conduta imoral, tampouco ilegal e lesiva ao patrimônio público".
É praxe que, após o pedido do Ministério Público, a Justiça determine o arquivamento de investigações.
Em 2020, a Folha mostrou que a empresa de Wajngarten recebeu dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, por ministérios e por estatais do governo Bolsonaro.
A FW Comunicação e Marketing oferecia ao mercado um serviço conhecido como Controle da Concorrência. O ex-chefe da Secom tinha 95% das cotas da empresa, e sua mãe, Clara Wajngarten, outros 5%, segundo dados da Receita e da Junta Comercial de São Paulo.
A empresa fornecia estudos de mídia para TVs e agências, incluindo mapas de anunciantes do mercado. Também fazia o chamado checking, ou seja, averiguar se peças publicitárias contratadas foram veiculadas.
À época, a FW tinha contratos com ao menos cinco empresas que recebem do governo, entre elas a Band e a Record, cujas participações na verba publicitária da Secom cresceram durante a gestão Bolsonaro.
Além das TVs, a FW tinha contratos de checking para agências que faziam publicidade da Caixa: a Artplan, a Nova/SB e a Propeg.
Sob o comando de Wajngarten durante o governo Bolsonaro, a Secom passou a destinar para Band, Record e SBT fatias maiores da verba publicitária para TV aberta, enquanto a Globo, líder de audiência, viu suas receitas despencarem a um patamar mais baixo que o das concorrentes.
À época da reportagem, Wajngarten afirmou à Folha que não havia "nenhum conflito" de interesses em manter negócios com empresas que a Secom e outros órgãos do governo contrataram.
"Todos os contratos existem há muitos anos e muito antes de sua ligação com o poder público", dizia a nota. Wajngarten afirmou ainda que, para assumir sua função no Planalto, deixou o posto de administrador da FW, "como rege a legislação".
Indagado s e reportou à Comissão de Ética da Presidência os negócios com TVs e agências, conforme prevê a lei, o então secretário respondeu que "jamais foi questionado" a respeito.
Wajngarten informou que sua empresa tinha, no período, contratos apenas com Record e Band, assinados desde 2003. "Os valores e as características contratuais têm cláusula de confidencialidade."
Atualmente, o ex-chefe da Secom é advogado de Bolsonaro nas investigações da Polícia Federal relatadas no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo ministro Alexandre de Moraes, que têm o ex-presidente como um dos alvos e tratam da suspeita de participação em uma tentativa de golpe de Estado.
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