A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou, de forma unânime, censura a reportagem da Agência Pública sobre uma acusação de violência sexual contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Em julgamento nesta quarta-feira (3), o colegiado apreciou e referendou duas liminares, ambas de 2023. A primeira, do desembargador Alfeu Gonzaga Machado, relator do caso, e outra que determina a derrubada de links com conteúdos semelhantes, concedida pelo desembargador Leonardo Roscoe Bessa durante as férias do primeiro magistrado.
"Nesse caso em especial, merece prestígio o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão", disse Alfeu Machado, na decisão.
Além de Machado, presidente da turma, e de Bessa, também participou da sessão o desembargador Arquibaldo Carneiro.
Em setembro passado, o TJ-DF já havia determinado a retirada do ar de reportagem intitulada "Ex-mulher de Arthur Lira o acusa de violência sexual", publicada pela Agência Pública.
"Quanto mais tempo a divulgação da matéria permanecer ativa, mais potencializará o prejuízo à imagem do recorrente, agravado pela possibilidade de fácil propagação nas redes sociais mediante redirecionamento por meio de links", afirmou Machado.
Segundo ele, nem sempre a possibilidade de indenização pela ofensa aos direitos da personalidade é capaz de recompensar o dano.
Depois disso, em 30 de dezembro, Bessa deu a decisão que obrigou a Pública a retirar do ar outros conteúdos sobre o caso.
As sessões das turmas do tribunal puderam ser vistas ao vivo pelo canal do YouTube da corte, incluindo a da 6ª Turma. No entanto, a do colegiado que julgou o caso de Lira teve a transmissão interrompida.
De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, há uma determinação do presidente da turma, Alfeu Machado, para suspensão das transmissões. Machado é também o relator do caso de Lira.
A Pública relatava, na reportagem, a afirmação de Jullyene Lins, ex-esposa de Lira, de que teria sofrido violência sexual em 2006, na mesma ocasião em que ela tinha dito anteriormente ter sido agredida com chutes e socos pelo deputado —ele foi absolvido dessa acusação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2015.
Em texto publicado no site nesta quarta, a direção da Pública afirmou que tomará as medidas cabíveis para defesa da reportagem censurada após a publicação do acórdão (resultado do julgamento).
"Mais uma vez, a Agência Pública reitera a lisura da reportagem e repudia a censura e a violação da liberdade de imprensa, um preceito constitucional tão caro para as democracias", afirmou.
defesa de Lira ressalta que há vários precedentes judiciais no mesmo sentido da decisão desta quarta, que considerou a absolvição de Lira, com trânsito em julgado, há quase dez anos.
"Chega a ser intuitivo que ninguém pode eternamente ser acusado de um crime se já foi absolvido na Justiça", diz a advogada Maria Cláudia Bucchianeri, que atua na defesa do presidente da Câmara.
Ela cita casos semelhantes, como do presidente Lula (PT), e do vice, Geraldo Alckmin (PSB). Durante as eleições de 2022, a Justiça Eleitoral entendeu, também de forma unânime, que falas que vincularam Lula ao assassinato de Celso Daniel não eram cabíveis porque não se pode imputar a alguém a prática de um crime já resolvido em definitivo judicialmente.
Já o vice-presidente obteve vitória judicial em caso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em março deste ano.
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