O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitou um levantamento aos tribunais de contas da União e dos estados sobre a aquisição dos chamados softwares espiões em todo o país.
A medida faz parte da instrução da ação proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a regulamentação do uso de programas de intrusão virtual remota, como o FirstMile, alvo de investigação da Polícia Federal que mira, entre outros, o deputado Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No despacho assinado na quinta-feira (16), o ministro dá um prazo de 15 dias para que as cortes enviem informações sobre a tramitação de "processos administrativos que versem sobre licitações, compras ou contratações de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal".
"Tais produtos compreendem, mas não se limitam, a ferramentas como o Pegasus, Imsi Catchers (como o Pixcell e o G12) e, também, programas ou aplicativos que rastreiam a localização de alvos específicos, como o First Mile e o Landmark."
Zanin solicita que, caso identificado algum processo de aquisição, sejam enviados relatórios, orientações ou decisões proferidas sobre o tema.
O objetivo é juntar elementos para a audiência pública marcada para os dias 10 e 11 de junho no STF sobre o assunto. O debate deve reunir especialistas no tema para fundamentar a condução da ação.
A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi proposta pela PGR contra o Congresso Nacional sob alegação de omissão do Legislativo nacional na criação de leis que estabeleçam balizas para o uso de ferramentas do tipo.
A ação foi apresentada após o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro aprofundar as investigações sobre o uso do Pegasus por órgãos de inteligência do país. A ferramenta é ainda mais invasiva do que o FirstMile, pivô das operações sobre a suposta "Abin Paralela" que teria se instalado sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL). O procedimento cível corre sob sigilo.
O FirstMile, da empresa israelense Verint Systems, é capaz de monitorar a geolocalização de aparelhos celulares. O Pegasus, da também israelense NSO Group, se instala dentro dos celulares-alvo e passa a ter acesso a todas as informações dentro dos aparelhos.
Governos de ao menos dez países usaram o programa para espionar celulares de jornalistas e opositores, revelou uma investigação feita por vários veículos de imprensa internacionais.
A ação cita ainda as ferramentas Pixcell (NSO Group) e GI2 (Verint), que simulam estações rádio-base capturando informações de dispositivos próximos.
"A partir dos mais recentes avanços tecnológicos, houve uma proliferação global de ferramentas de intrusão virtual, utilizadas no âmbito de serviços de inteligência e de órgãos de repressão estatais, para a vigilância remota, secreta e invasiva de dispositivos móveis de comunicação digital, sob o pretexto do combate ao terrorismo e ao crime organizado", escreveu a subprocuradora-geral Elizeta Ramos, que assinou a ação nos últimos dias em que ocupava interinamente o cargo de procuradora-geral da República.
"Ao não estabelecer a disciplina regulamentadora da utilização, por órgãos e agentes públicos, de programas para intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal —smartphones, tablets e dispositivos eletrônicos similares— o legislador nacional incide em omissão, provocando redução arbitrária e injustificada do nível de proteção das garantias fundamentais."
O uso do FirstMile e a produção de relatórios de inteligência sobre adversários político da família Bolsonaro estão na mira da Polícia Federal. As operações deflagradas tentam esclarecer a atuação da chamada "Abin Paralela" do governo Bolsonaro na gestão de Alexandre Ramagem, hoje deputado federal.
Os investigadores afirmam que oficiais da Abin e policiais federais lotados na agência monitoraram os passos de adversários políticos de Bolsonaro e produziram relatórios de informações "por meio de ações clandestinas" sem "qualquer controle judicial ou do Ministério Público".
Ramagem e Carlos Bolsonaro negam uso irregular da ferramenta.
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