Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentaram na tarde desta quinta (14) um recurso com pedido de suspensão de uma liminar de Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A medida pede a derrubada da determinação monocrática do ministro da corte que brecou todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores. A decisão de Dino congelou a liberação de recursos até que o Congresso edite novas regras que garantam transparência e rastreabilidade das emendas.
O recurso também solicita a suspensão de outras liminares, decisões em caráter urgente, proferidas por Dino relativas às emendas parlamentares de comissão, bancada e transferência especial, as chamadas emendas pix.
Segundo a assessoria de Lira, o pedido do Congresso foi apresentado ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, com assinaturas de presidentes de 10 partidos políticos; PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e MDB.
Na peça enviada ao Supremo, as advocacias do Senado e da Câmara alegam que as liminares de Dino são inconstitucionais e não haveria razão para terem sido dadas sem passar pelo crivo do plenário.
Os advogados alegam que ao barrar o empenho e a execução das verbas parlamentares, as decisões "causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de Poderes", segundo nota divulgada pela assessora de Lira.
Argumentam ainda que as determinações de Dino "causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais".
A última decisão de Dino foi divulgada na quarta-feira (14) e surpreendeu parlamentares. Ela abriu novo foco de divergência entre o Legislativo e o Executivo.
Pouco depois de a liminar ser divulgada, a CMO (Comissão Mista de Orçamento) rejeitou MP (medida provisória) enviada pelo governo Lula (PT) que abre um crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão ao Judiciário. A decisão precisa ser validada ou não no plenário da Câmara.
Aliados de Lira disseram que os presidentes da Câmara e do STF falaram por telefone após a liminar de Dino e a decisão da Comissão Mista de Orçamento. Ao ministro do Supremo, o deputado se queixou da decisão de Dino e pediu uma solução em torno da decisão. O recurso desta quinta foi endereçado a Barroso, para que ele suspenda monocraticamente as determinações do colega de corte.
Pacheco também foi procurado por membros do Judiciário, que reclamaram da votação na CMO. De acordo com um interlocutor do presidente do Senado, a presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, ligou para Pacheco para questionar a situação.
Havia uma expectativa de que a MP fosse levada ao plenário da Câmara nesta quinta-feira, o que acabou não ocorrendo. A sessão deliberativa analisou apenas requerimentos de urgência de projetos de lei.
Apesar de contestar a liminar, Pacheco tentou apaziguar a situação nesta quinta dizendo a pessoas próximas que via o recurso como formalidade jurídica, e que o Congresso insistiria em um entendimento conjunto.
A tendência, segundo integrantes do Senado, é ampliar o volume de emendas individuais e de bancada, em substituição às "emendas Pix" e de comissão.
Interlocutores de Pacheco acrescentam que há também a intenção, por parte dele, de aumentar o percentual destinado para saúde e educação.
Na terça (13), o senador defendeu publicamente as emendas individuais e de bancada e disse que a solução pode ser construída no âmbito do próprio orçamento, por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ou da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Um líder do Senado afirmou, sob reserva, que parlamentares já demonstravam insatisfação com a "emenda Pix" porque, como o dinheiro é enviado para os municípios sem destinação específica, os prefeitos decidem como gastar a verba e podem capitalizar sozinhos junto ao eleitorado.
Ele diz que, politicamente, a decisão do Supremo pode ter sido "um tiro no pé". Com mais emendas individuais (como está em estudo), afirma, deputados e senadores devem ficar ainda mais à vontade para contrariar o governo em votações.
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