O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (14) todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso edite novas regras para que a liberação dos recursos seja transparente e rastreável.
A decisão ressalva apenas recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix".
"É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem", disse Dino em sua decisão.
Segundo o ministro do Supremo, "o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a 'parlamentarização' das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo".
"Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares", afirmou.
Segundo o ministro, é dever do Poder Executivo "aferir, de modo motivado e transparente, se as emendas parlamentares estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal, normas legais e regulamentares".
A decisão de Dino será levada para análise dos demais integrantes da corte em plenário virtual, que é a plataforma nos quais os ministros depositam os seus votos em julgamentos que normalmente duram uma semana.
Na semana passada, o PSOL já havia pedido ao ministro que o Supremo invalidasse alterações constitucionais que determinavam a imposição de emendas apresentadas parlamentares ao orçamento da União.
No início de agosto, Dino determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade. A regra também vale para os restos a pagar das emendas de relator, ou seja, gastos que ainda não foram executados desde o fim de 2022.
No dia 2, o governo Lula (PT) suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos restos das emendas de relator para cumprir decisão de Dino.
Na semana seguinte, o ministro do STF exigiu ao governo e ao Congresso informações sobre as indicações de emendas de comissão.
A medida ocorreu após o Congresso Nacional afirmar ao Supremo, no último dia 6, que não consegue identificar os parlamentares autores dos pedidos originais dessas emendas.
Na ocasião, Dino determinou ao Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, que encaminhem todos os ofícios relativos a indicações ou "priorização pelos autores" de RP8 (emendas de comissão).
Ele também requisitou à Câmara dos Deputados e ao Senado informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas neste ano.
Na noite de terça-feira (13), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu e citou em discurso durante evento a "atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares".
Disse que hospitais pelo país sobrevivem com o apoio indispensável das emendas e não se pode mudar isso "num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis".
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