As engrenagens do Código Florestal de 2012 não estão funcionando, o que cria uma situação de paralisia que atrasa a restauração de cerca de 19 milhões de hectares de área desmatada no país.
A imagem, usada pelo agrônomo Luís Fernando Guedes Pinto, do Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), deu a tônica de um dos debates do 3º Fórum de Agronegócio Sustentável, realizado pela Folha na manhã de segunda-feira (26).
“O Código Florestal tem enorme valor para as autoridades brasileiras falarem para o mercado internacional que a gente tem esse instrumento cheio de engrenagens sofisticadas. Quem entende sabe que, se você puxar a primeira manivela desse negócio, a última não se move”, afirmou.
Segundo ele, o prazo de registro dos proprietários rurais no CAR (Cadastro Ambiental Rural), primeira etapa de implementação do Código, foi adiado quatro vezes desde 2012, e menos de 5% do cadastro das propriedades foi validado pelos órgãos públicos estaduais.
“A gente está longe de terminar as primeiras fases de implementação, e a lei tem sido atacada sistematicamente pelo Legislativo”, disse.
Depois do registro do imóvel rural, o CAR precisa ser validado por órgãos ambientais estaduais. Imóveis que não cumpram as exigências, como as de reserva legal (porcentagem de vegetação na propriedade, de acordo com o bioma), precisam aderir a um programa de regularização. O último passo é a recomposição das áreas desmatadas nas propriedades.
Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou medida provisória patrocinada pela bancada ruralista que, entre outras ações, alterou o artigo 68 do Código, diminuindo a área de recomposição obrigatória de vegetação.
Mauro Mendes (DEM), governador de Mato Grosso, situou o Código Florestal no conjunto de leis que não são cumpridas no Brasil. De acordo com o governador, havia 60 mil processos de CAR parados no órgão ambiental de Mato Grosso no início deste ano, e apenas cerca de 2.000 foram validados em 2018 —o número reduzido de profissionais, a ocorrência de fraudes e solicitações com problemas técnicos diminuem a velocidade de análise dos pedidos.
“Com essa ineficiência do Estado brasileiro, estamos empurrando pessoas para tentar fazer aquilo que quase 300 fizeram [em MT], que foi comprar as facilidades criadas pela burocracia e incompetência do Estado brasileiro.”
Para Pedro de Camargo Neto, vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, o problema é a insegurança jurídica. Segundo ele, ambientalistas inconformados com o que foi acertado no Código entram com ações de inconstitucionalidade e embargos, atrasando a aplicação da lei.
“O Ministério Público e o ambientalismo, com esse exagero de contestar tudo, entraram com uma série de Adins [Ações Diretas de Inconstitucionalidade] e o Supremo demorou cinco anos e meio para julgar e um ano e meio para publicar”, disse.
Camargo Neto também criticou o imbróglio judicial que envolve o Programa de Regularização Ambiental do estado de São Paulo. “Para pegar um crédito rural, precisa de CAR. Se a lei não obriga a data, a vivência obriga. Agora, para fazer a recuperação que o CAR determinou, não tem lei.”
Na interpretação de Ana Maria Nusdeo, professora de direito ambiental da USP, a lei de 2012 nasceu de uma repactuação entre diversos setores, como uma saída para o descumprimento das normas do Código anterior, de 1965.
De um lado, produtores seriam beneficiados pela anistia, com obrigações mais brandas de regularização do passivo ambiental. De outro, haveria a preservação mais efetiva.
Para ela, estados não avançaram em programas de regularização, e as propostas de alteração da lei podem levar a novas contestações no Judiciário e a perda dos compromissos firmados em 2012.
“Isso é uma sinalização ruim que acirra os conflitos entre setores e visões, com prejuízos políticos”, disse.
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