Câmara de Ribeirão 'barra' isenção de ISS no transporte
A Comissão de Justiça da Câmara de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) deu nesta quarta-feira (3) parecer contrário ao projeto de lei da prefeita Dárcy Vera (PSD) que isenta de ISS (Imposto Sobre Serviços) as empresas que exploram o transporte público.
A decisão da comissão será submetida nesta quinta-feira (4) ao plenário na sessão do Legislativo, às 18h, que deve ter novo protesto de manifestantes acampados em frente à prefeitura.
Os vereadores podem acatar o parecer ou rejeitá-lo --neste caso, a proposta é votada em seguida.
Ao menos 13 vereadores ouvidos pela Folha, no entanto, disseram ontem que são contra a isenção e seguirão o parecer da comissão. Com isso, o projeto deve sucumbir. Para que seja barrado, é necessário que 12 parlamentares acatem o parecer.
O presidente da comissão, Walter Gomes (PR), disse que o parecer foi contrário porque o projeto de Dárcy desrespeita o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de renúncia fiscal, e que a proposta é ilegal por não prever o impacto financeiro.
"O município não pode abrir mão de receita e não informar se terá compensação."
A prefeitura estima que deve deixar de arrecadar R$ 2,1 milhões por ano com a isenção de ISS. O município alega que providências serão tomadas para suprir a perda.
A intenção da prefeitura é diminuir em R$ 0,05 o valor da passagem. Desde anteontem (2), o valor da tarifa já havia caído de R$ 2,90 para R$ 2,80 --graças a desonerações de impostos federais.
Até vereadores da base governista são contra o projeto, como o líder do Governo, Capelas Novas (PPS). "Num cenário com deficit alto nas contas públicas municipais, não podemos renunciar receita. Eu sou contra."
Edson Silva/Folhapress | ||
Motorista cobra passagem de ônibus urbano de Ribeirão Preto, cuja tarifa é de R$ 2,80 desde o dia 1º |
Já Samuel Zanferdini (PMDB) disse que o município não está numa situação "confortável". "Esse dinheiro [R$ 2,1 milhões] é importante para investimentos em vários setores. Essa situação deveria ser conversada de melhor forma", disse.
"Se a prefeita manda economizar até o café, como vai deixar de receber dinheiro? Que se diminua a tarifa reduzindo lucros das empresas", disse Ricardo Silva (PDT).
Para a vereadora oposicionista Gláucia Berenice (PSDB), o projeto de lei é "inoportuno e ilegal."
"Ribeirão hoje não tem suas finanças equalizadas a ponto de abrir R$ 2,1 milhões da sua receita. Precisamos abrir um diálogo para achar outra forma de reduzir a tarifa de ônibus", afirmou Maurílio Romano (PP).
Para Jonas Paschoalick, membro do MPL (Movimento Passe Livre), o grupo estará na Câmara para pressionar os vereadores a não aprovar o projeto.
O movimento reivindica a redução da tarifa para R$ 2,60 sem a desoneração de impostos.
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