O governo federal reabriu o prazo para os servidores federais aderirem ao regime de previdência complementar por meio do Funpresp. Os funcionários públicos terão até 30 de novembro para fazer a adesão, que não é obrigatória, conforme medida provisória publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26).
A previdência complementar permite aos servidores, desde que foi implantada, pagar um valor adicional para se aposentar com benefício complementar, além da aposentadoria que receberá, limitada ao teto da Previdência, de R$ 7.087,22 em 2022.
Para quem ingressou no Executivo após fevereiro de 2013 e para os ingressantes do Judiciário após maio do mesmo ano, a adesão é obrigatória, no caso de quem ganha mais do que o teto previdenciário. Neste regime, o trabalhador paga 7,5%, 8% ou 8,5% sobre o que exceder o teto da Previdência e o governo paga a o mesmo percentual (contrapartida).
A reabertura da migração vale para os servidores do Executivo que foram admitidos antes de 4 de fevereiro de 2013 e para os trabalhadores do Judiciário que entraram antes de 7 de maio do mesmo ano. Segundo a medida provisória, se optar pela previdência complementar, o servidor não poderá voltar atrás. O exercício da opção é "irrevogável e irretratável", diz o texto.
Também não haverá contrapartida referente aos valores já descontados sobre os salários de quem entrou no setor público antes de 2013 e ganha mais que o teto. Neste caso, o valor da contribuição cobrada já tinha como base o salário maior.
"Não será devida pela União, nem por suas autarquias e fundações públicas, qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social", diz a MP.
MP muda regras do benefício especial a ser pago
Segundo Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o texto da medida provisória atualiza as regras de cálculo do benefício especial que será pago pelo regime complementar, com base no que foi aprovado na reforma da Previdência, que passou a valer em 2019.
Para quem fizer a adesão neste ano, o cálculo do benefício especial levará em conta todos os salários de contribuição do servidor desde julho de 1994. Já para quem aderiu até o ano de 2021, a conta considera os 80% maiores salários, descartando os 20% menores.
"Quando fazem esta adesão, a aposentadoria passa a não mais ter integralidade e paridade [100% do que recebe na ativa com reajustes na mesma proporção dos ativos] ou pela média até o limite do cargo, mas sim calculada pela média e com limite do teto do INSS, hoje em R$ 7.087,22. Porém, [os servidores] receberão um benefício especial e um benefício complementar a mais", explica o advogado.
De acordo com o especialista, para saber se vale a pena migrar, o servidor deve analisar com cuidado as opções, por meio de um planejamento previdenciário. "O servidor deve buscar um especialista no assunto que possa fazer as projeções dos três benefícios: o do regime próprio, que irá até o teto; o benefício especial e o benefício complementar, que irá variar de acordo com o saldo acumulado, capitalização do fundo, opção de percentual de investimento e outros vários fatores", afirma.
Como aderir
A adesão já está aberta e é feita no Sigepe (Sistema de Gestão de Pessoas). O servidor deve acessar o Portal do Servidor e clicar em "Servidores e Pensionistas". É preciso fazer o login no sistema, informando a senha. Depois, basta selecionar a opção "Previdência". É possível simular uma migração.
No site da Funpresp, o sistema informa que essa é a quarta janela de migração do regime previdenciário e oferece o agendamento de um atendimento com os assessores previdenciários do fundo, que darão uma consultoria para o servidor.
O agendamento é feito pelo telefone 0800-2826794 ou por meio do preenchimento de formulário no site.
Entenda os benefícios
O servidor que migra para o regime de previdência complementar recebe três benefícios, mas pode deixar para trás vantagens de outras regras de aposentadoria conforme as quais foi contratado. Veja o que será pago:
Benefício pago pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
- Quando o servidor se aposentar ou caso se aposente por invalidez, vai receber um benefício mensal pago pelo regime próprio, limitado ao teto do INSS
- Em caso de pensão por morte, seus beneficiários receberão o benefício, também com valor máximo igual ao praticado no regime geral.
Benefício especial
- É uma parcela mensal, paga para compensar a migração de regime, custeada pela União, que será paga a partir do momento em que o servidor se aposentar
- O cálculo desse benefício considera o tempo de contribuição desde a entrada no serviço público até a data da migração. Não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial
Benefício complementar
- Quem aderir à Funpresp receberá uma aposentadoria extra, cujo valor vai depender do montante acumulado na fundação, que leva em conta o que o servidor paga mais o aporte do governo federal
- Em caso de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, o servidor ou os beneficiários também receberão um valor adicional àquele pago pelo regime geral
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