Senado aprova mudanças na Lei Kandir

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) substitutivo da Câmara dos Deputados que muda a Lei Kandir. O texto segue agora para sanção presidencial.

O projeto de lei complementar adia por nove anos a obrigação, por parte dos Estados, de repassar à indústria créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos à compra de mercadorias para uso e consumo, como papel e combustível, entre outros.

Durante discussão no plenário, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) criticou a falta de discussão sobre a matéria na casa - o projeto foi aprovado semana passada na Câmara. "Ao apagar das luzes, sem ter tempo para discutir, debater, sem tempo para apresentar emendas, ele vai ser aprovado", lamentou. O projeto recebeu aprovação de 42 senadores e foi rejeitado por três parlamentares.

A Lei Kandir previa que, a partir de 1º de janeiro de 2011, os Estados ficariam obrigados a repassar os créditos ao setor produtivo - agora o prazo vai até 2020. Sancionada em 1996, o prazo do repasse já foi alterado três vezes --a data original era janeiro de 2003. Um projeto de 2000 transferia para janeiro de 2007 e, em dezembro 2002, foi aprovada outra lei alterando o fim da exceção para dezembro de 2010.

Caso o prazo não fosse estendido mais uma vez, haveria uma queda de receita estadual da ordem de R$ 19,5 bilhões ao ano, segundo cálculos de técnicos da Câmara.

Originalmente, o Projeto de Lei Complementar 352 previa uma mudança na cobrança do imposto estadual sobre a energia elétrica, o que poderia provocar aumento de tarifa. Mas o texto final excluiu a mudança.