Prisão de imigrante com base na lei do Arizona pode ser questionada

Os desdobramentos da lei SB 1070 e do bloqueio parcial imposto a ela ainda não estão claros, mas a prisão de um imigrante ilegal com base nos pontos vetados pode ser questionada na Justiça, explica Fernando Caetano, advogado brasileiro que atua na mediação de conflitos na Universidade de Michigan.

Entenda a polêmica sobre a lei de imigração do Estado do Arizona (EUA)

Folha de S. Paulo- O sr. disse que a lei federal sempre prevalece sobre a estadual. Assim, se o xerife do Arizona que prometeu interceptar indocumentados o fizer com base nos itens vetados, o que acontece?
Fernando Caetano - Estando em vigor o bloqueio à lei, as ações do xerife podem ser anuladas com um procedimento legal. Mas o caso ainda vai dar o que falar.

Então, se o xerife detiver um imigrante ilegal com base nessa autuação questionável, esse imigrante pode recorrer?
Nos EUA, se você obtém provas de formas ilícitas, elas não podem ser utilizadas. Mas é uma questão que [se insere] num período político complicado --ao mesmo tempo em que os EUA têm o primeiro presidente negro, há um ambiente muito hostil [a estrangeiros].

O governo do Arizona entrou com recurso contra o bloqueio à lei. Pode haver uma batalha jurídica de recursos?
É provável. Vários grupos entraram com recurso contra a lei. Nos EUA não há lei que não "pega", mas é possível que se ache alguma inconstitucionalidade. Pode ir à Suprema Corte estadual, cuja decisão só pode ser suprimida pela federal.
Pode ser [que o caso vá ao Supremo federal], por tratar de garantias individuais e direitos civis --temas constitucionais. E só o governo federal pode regular questões de imigração. Não arrisco dizer o que irá acontecer. O Supremo federal ainda tem um viés conservador, mas depende muito da mobilização [social, contra ou a favor da lei].

Pode citar outros casos de contrariedade de leis nos âmbitos estaduais e federal?
Uma candidata a uma universidade em Michigan entrou com recurso contra a lei que favorecia a admissão de alunos de minorias [étnicas] e ganhou a causa na Suprema Corte.
Também em Michigan, se você é pego por uma autoridade municipal com maconha, só paga multa. Se é pego por autoridade estadual ou federal ou no campus universitário, de jurisdição estadual, pode ser processado.