O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), interrompeu nesta quarta-feira (6) o julgamento de duas ações da chamada "pauta ambiental" que questionavam omissões do governo Jair Bolsonaro (PL) no combate ao desmatamento da Amazônia.
Mendonça é ex-AGU (advogado-geral da União) e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e foi indicado pelo presidente para a corte no ano passado.
Desde a semana passada, o tribunal julga 2 das 7 ações da chamada "pauta ambiental", vista como uma reação do Supremo ao que especialistas apontam como um desmonte de políticas públicas na gestão Jair Bolsonaro, em especial as relacionadas à Amazônia.
Após um longo voto da relatora dos processos, a ministra Cármen Lúcia, que tomou quase duas sessões do STF, Mendonça, que daria o voto seguinte, pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu o julgamento das ações.
Segundo Mendonça, enquanto ele esteve à frente do Ministério da Justiça, tentou colaborar com "a preservação não só da floresta como de situações que ponham em risco comunidades indígenas do local".
No entanto, afirmou que é relator de outras ações que também falam sobre prejuízo à Constituição em ações na Amazônia e no Pantanal.
A ação sobre a Amazônia, no caso dele, também inclui os estados, além da União, e o ministro diz que quer analisar a situação em conjunto. "Nós precisamos, para ter uma resposta, a meu ver, adequada para essa questão, tratar também da responsabilidade dos estados", afirmou.
Mendonça ainda disse que pretende, ao votar nos casos, trabalhar também em questões como regularização fundiária na região da Amazônia Legal e da criminalidade transnacional, como a extração de madeiras de lei da região que são vendidas na Europa e nos Estados Unidos —"países que nos apontam os erros", segundo ele.
O ministro afirma que esse será o seu único pedido de vista nas ações da pauta ambiental, que continuarão a ser julgadas nesta quinta (7).
Antes dele, Cármen Lúcia havia votado por determinar ao governo federal que apresentasse em 60 dias um plano de execução "efetiva e satisfatória" para a redução do desmatamento na Amazônia e o resguardo do direito dos indígenas que vivem na região.
Ela disse que o governo não tem praticado políticas públicas de fiscalização e proteção da Amazônia e que nas operações feitas não há "lavratura de autos, não há referência a áreas que precisam ser embargadas e não há bens apreendidos, se for o caso" —o que ela chamou de "engodo administrativo".
Cármen disse que teme uma "caquistocracia". "Tem a democracia, que é o governo dos melhores. E tem o pior dos mundos, que é a caquistocracia, os piores governando os piores", afirmou.
O julgamento se iniciou no último dia 30 e continuou no dia 31, mas Cármen Lúcia terminou o seu voto apenas nesta quarta-feira.
A ministra afirmou que há um "estado de coisas inconstitucional" na política ambiental do país, instituto que permitiria ao Poder Judiciário estipular e acompanhar medidas aos demais Poderes em relação ao tema.
O estado de coisas inconstitucional já foi reconhecido pelo Supremo em uma ação julgada em 2015 que tratava da condição do sistema carcerário brasileiro. É um instituto no qual se reconhece, segundo o próprio STF, "uma situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais que afeta um número amplo de pessoas".
Em suas declarações em plenário nas sessões de julgamento, Cármen Lúcia fez seguidas críticas à condução da política ambiental pelo governo.
Chegou a mencionar uma fala do ministro Paulo Guedes (Economia) de que o Brasil é um "pequeno transgressor" ambiental e que "de vez em quando tem uma floresta que queima aqui e ali".
"A transgressão está confessada. A meu ver não tem muito o que discutir sobre esse tema", afirmou a ministra do STF.
Também disse que o Brasil tem sofrido um quadro de "cupinização institucional", que seria uma espécie de corrosão interna e invisível das instituições, sobretudo das que tratam do meio ambiente.
"O que são esses cupins? O cupim do autoritarismo, o cupim do populismo, o cupim de interesses pessoais, o cupim da ineficiência administrativa. Tudo isso ajuda a construir um quadro que faz com que não se tenha cumprimento objetivo garantido, de conteúdo, da matéria constitucional devidamente assegurada", afirmou a ministra.
A pauta ambiental do STF sofreu resistência da Procuradoria-Geral da República. O procurador-geral, Augusto Aras, manifestou-se de forma contrária a todos os processos –inclusive a um deles apresentado pela própria PGR. A ministra disse que ficou surpresa com essa manifestação.
Uma das duas ações julgadas pelo Supremo pede que o governo federal execute fiscalização e controle ambiental "em níveis suficientes para o combate efetivo do desmatamento na Amazônia Legal e o consequente atingimento das metas climáticas brasileiras assumidas perante a comunidade global".
Os autores também pedem que a União "efetive o plano específico de fortalecimento institucional do Ibama, do ICMBio e da Funai e outros a serem eventualmente indicados pelo Poder Executivo federal". Essa foi apresentada por PDT, PT, PV, PSB, PC do B, Rede e PSOL.
Foi posta em julgamento, de forma simultânea, uma ação apresentada pela Rede que pede que seja declarada omissão inconstitucional de Bolsonaro.
Ainda solicita que seja executado integralmente o orçamento dos órgãos ambientais e a contratação de pessoal para fiscalização ambiental na Amazônia, além de apresentação de um plano de contingenciamento para reduzir o desmatamento aos níveis encontrados em 2011 ou menores.
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