Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Guilherme Seto e Danielle Brant
Comissão de juristas debate excluir palavra 'menor' do Código Civil
Grupo, presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão, vai discutir também inclusão de documentos digitais como prova, melhor tratamento da união estável e personalidade jurídica de animais
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A comissão de juristas que discute a atualização do Código Civil do país vai debater a exclusão da palavra "menor" do texto e sua substituição por "criança e adolescente", além de dar melhor tratamento jurídico para as uniões estáveis e incluir documentos digitais como meios de prova na lei.
O colegiado, presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão (Superior Tribunal de Justiça), foi instalado em setembro deste ano e deve concluir os trabalhos no primeiro semestre. A expectativa é que o Senado se debruce sobre a atualização do Código no próximo ano.
A comissão, que tem 38 integrantes, quer discutir, entre outros pontos, a questão da personalidade internacional para os que estão em território nacional, com garantia de direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em tratados internacionais para os estrangeiros, apátridas, asilados e refugiados.
Outro tópico será a não-admissão de qualquer discriminação da pessoa quanto a gênero, orientação sexual ou características sexuais. O grupo também vai debater a consideração dos animais como objetos de direito, dotados de sensibilidade, que merecem tratamento jurídico distinto.
Os juristas devem abordar ainda medidas para estimular o empreendedorismo, além de discutir o sistema de sucessão e estimular testamentos.
O primeiro Código Civil foi criado em 1916, e sua versão atual data de 2003. É a primeira atualização em duas décadas, portanto.
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