Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Guilherme Seto e Danielle Brant
Ação contra municípios que buscam reparação no exterior é inconstitucional, diz advogado
Fábio Konder Comparato concordou com parecer emitido por Carlos Portugal Gouvêa, professor associado da Faculdade de Direito da USP
Já é assinante? Faça seu login
Continue lendo com acesso ilimitado.
Aproveite esta oferta especial:
Oferta Exclusiva
6 meses por R$ 1,90/mês
SOMENTE ESSA SEMANA
ASSINE A FOLHACancele quando quiser
Notícias no momento em que acontecem, newsletters exclusivas e mais de 200 colunas e blogs.
Apoie o jornalismo profissional.
A ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) no Supremo Tribunal Federal para impedir municípios afetados por desastres ambientais de buscarem reparação no exterior é inconstitucional, diz o advogado Fábio Konder Comparato, professor emérito da Universidade de São Paulo.
Comparato endossou parecer oferecido à Associação Nacional dos Atingidos por Barragens pelo professor associado da Faculdade de Direito da USP Carlos Portugal Gouvêa. "Acredito ser absolutamente inconstitucional a tentativa de impedir os Municípios brasileiros de ajuizarem ações no exterior", afirma Comparato.
Na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), relatada pelo ministro Flávio Dino, o Ibram questiona a participação de prefeituras em ações que buscam reparação no exterior, entre elas no processo movido na Inglaterra pelos 600 mil atingidos pelo desastre de Mariana, em 2015.
O parecer de Gouvêa afirma que a ação é uma violação dos direitos humanos e poderia restringir a capacidade dos municípios de interagirem com empresas e organismos internacionais, afetando contratos de financiamento de infraestrutura, prestação de serviços e até compra de medicamentos e outros produtos.
Gouvêa afirma que a lista de associados do Ibram demonstra que a associação não atende ao requisito da homogeneidade conforme seguido pela jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal). "Dentre seus membros associados, o Ibram congrega empresas de consultoria, diversos escritórios de advocacia, montadoras de veículos, como a Volvo, transportadoras de valores, como a Brinks, e sindicatos, como o Sinprifert, afeito a matérias-primas para fertilizantes."
Para o professor associado da USP, o Ibram está apenas sendo utilizado como um veículo para perseguir os interesses individuais da Vale, Samarco e BHP Brasil, "que representam apenas uma pequena parcela de suas associadas, dado que formalmente jamais atenderia aos requisitos de representação em âmbito nacional da indústria da mineração."
Receba notícias da Folha
Cadastre-se e escolha quais newsletters gostaria de receber
Ativar newsletters