Gestores públicos estaduais e municipais afirmam que o SUS (Sistema Único de Saúde) carece de estrutura adequada para receber pessoas que cometeram crimes e têm transtorno mental por causa das restrições orçamentárias que enfrenta.

O atendimento médico a esse público, sob medida de segurança, na Raps (Rede de Atenção Psicossocial) no âmbito do SUS é previsto em resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), editada para que a Lei Antimanicomial, de 2001, seja cumprida. A estrutura do Raps é composta por diferentes serviços de atenção à saúde mental e hospitais gerais com leitos psiquiátricos.

• Fim de manicômios judiciários esbarra em resistências, e 2.276 internos esperam por liberação

Desde fevereiro do ano passado, o CNJ tenta desativar os manicômios judiciários e encaminhar 2.276 internos para tratamento pelo SUS.

O vice-presidente do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), Geraldo Reple Sobrinho, aponta também a falta de familiares dispostos a acolher as pessoas que saem dessas unidades e que devem ser encaminhadas aos serviços residenciais terapêuticos.

O representante do Conasems conta que, em São Bernardo do Campo, onde é secretário municipal de Saúde, o custo de uma residência terapêutica para oito pessoas é de R$ 75 mil por mês e que muitas poderiam ser encaminhadas para moradias ou abrigos, sem precisar de toda essa estrutura, que demanda médicos e equipes 24 horas.

Ele acrescenta que o órgão tem dialogado com o CNJ para flexibilizar a resolução e que também há casos de pessoas que deveriam estar em presídios, pois representam riscos para a sociedade, citando Chico Picadinho. No entanto, ele foi internado em hospital de custódia pela Justiça após cumprir toda a pena em presídio comum.

Outro caso famoso é o de Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado contra o então candidato Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2018. Ele foi diagnosticado com transtorno delirante pertinente, e a Defensoria Pública tenta a sua transferência da Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande para ser acompanhado em Minas Gerais. Atualmente, ele está em cela comum com outros presos.

O presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Fábio Baccheretti, destacou que, além da questão orçamentária, existem outros desafios, como a falta de psiquiatras na rede do SUS. Ele disse que há um esforço dos estados para adequação, mas cada um está em um ritmo.

"O sistema ainda não está preparado. Não vamos resolver um problema crônico em seis meses ou um ano. Se o prazo já estivesse em vigor, as pessoas estariam em presídios comuns ou ocupando hospitais como moradia, sendo que hospital é local apenas para momentos de surto", afirmou.

Ele criticou a confusão existente até mesmo nas decisões judiciais que determinam a internação de pacientes em leitos hospitalares, assegurando tratamento e segurança. Na sua visão, não é papel do sistema de saúde garantir segurança, mas sim tratamento.

O Ministério da Saúde disse, por nota, que adotou diversas medidas para fortalecer a Raps. Além de aumentar o orçamento em 26% até junho de 2024 e ações para acolhimento integral de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.

A Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) do Ministério da Justiça disse que tem acompanhado as discussões com o objetivo de implementar estratégias voltadas à política antimanicomial. Porém, admitiu que, até o momento, não foram investidos recursos financeiros da Secretaria Nacional de Políticas Penais em apoio à desativação dos manicômios judiciais.