O expediente da edição abusiva de medidas provisórias pelo Executivo tem uma longa e inglória história no Brasil moderno. Jair Bolsonaro o reativou, adicionando a propensão à balbúrdia estéril já comprovada em seu desgoverno.

Assim, MPs são enviadas ao Congresso mesmo quando há a certeza de que serão deixadas para caducar. O que importa é alguma sinalização do mandatário a suas bases de apoio mais fiéis.

A prática chegou ao paroxismo nestas semanas de tensão institucional. Na véspera do ensaio golpista do 7 de Setembro, Bolsonaro baixou medida para alterar o Marco Civil da Internet, numa proposta de casuísmo escandaloso.

Conforme o texto, redes sociais não podem remover postagens a partir de seus próprios critérios. O objeto é o de proteger, por óbvio, a inundação de fake news e pregação autoritária no feriado e depois.

O presidente já teve publicações mentirosas bloqueadas e viu o impacto gerado pelas providências tomadas contra seu modelo, o americano Donald Trump.

No Brasil, a celeridade de ações contra bolsonaristas no âmbito de inquérito no Supremo Tribunal Federal adicionou urgência, na ótica peculiar do Planalto, ao assunto. Tudo sob um falso verniz de defesa da liberdade de expressão.

Felizmente, houve reação do Congresso, que decidiu devolver o texto, e mesmo a complacente Procuradoria-Geral da União indicou ao Supremo que a MP deveria ser suspensa enquanto seu mérito estivesse em análise.

Mas Bolsonaro não para. Na segunda (13), editou MP garantindo R$ 100 milhões para que policiais com renda até R$ 7.000 mensais tenham acesso a financiamentos habitacionais com juros favoráveis.

Depois das milícias digitais, foi a vez de agradar as franjas das forças de segurança, as quais o presidente busca subverter em favor de seu governo sempre que pode.

Ambos os movimentos demonstram a miopia que aflige o Planalto, preocupado apenas em manter viva a chama de apoio de uma claque minoritária. No caso dos policiais, isso ocorre após ter tido dificuldades para explicar o recuo público em seu embate com o Supremo.

Como se vê, o governo continua refém de caprichos dissociados das necessidades da população, exibidos por um presidente que vê uma reeleição em 2022 complicar-se.

Parcos lampejos de lucidez —como a tentativa de ampliar o Bolsa Família, por eleitoreira que seja— se perdem em meio à desordem política e gerencial que semeia a desconfiança na gestão orçamentária e envenena a economia.

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