Foi com muito trabalho e articulação de parlamentares, de governantes e da sociedade civil que foi possível conquistar um seguro de proteção ao financiamento da saúde pública, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e da educação.

Por isso, a União é obrigada a aplicar 18% de seus impostos com educação e 15% de suas receitas líquidas com saúde. Os estados devem aplicar 25% dos seus impostos com educação e mais 12% com saúde. E, finalmente, os municípios repassam 25% e 15%, respectivamente. São chamadas de obrigações legais, que garantem o acesso à educação pública a milhões de crianças e jovens todos os anos —e o SUS mostrou toda a sua força na pandemia, mesmo com seu subfinanciamento.

Agora, o governo federal, por ações do Ministério da Economia, decidiu diminuir as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em 25% para a maioria dos produtos industrializados. Em que pese a intenção da iniciativa em reduzir preços das mercadorias, vai abrir mão de R$ 19,5 bilhões de impostos por ano. Há três lados perversos dessa iniciativa que precisam ser lembrados.

O primeiro é que os recursos do IPI compõem os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o Fundo de Compensação das Exportações e o Fundo de Desenvolvimento Regional —e, acreditem, 59% pertencem aos estados e municípios, que vão ter que reduzir importantes despesas em ações sociais realizadas nos municípios, tão necessárias em tempos de crise econômica e de pandemia.

O segundo refere-se às questões da redução dos desequilíbrios regionais, uma vez que o FPE e o FPM alocam mais recursos nos estados e municípios do Nordeste, sendo a principal fonte de receita das menores cidades em todo Brasil; logo, os que serão os mais afetados.

O terceiro e último aspecto a ser mencionado é que essa diminuição de receita do IPI subtrai R$ 6,9 bilhões do conjunto das três esferas de governo, que deveriam ser aplicados obrigatoriamente em educação (R$ 4,1 bilhões) e saúde/SUS (R$ 2,8 bilhões), prejudicando e muito as ações de âmbito local, uma vez que grande parte delas (educação básica e SUS) é bastante municipalizada. Na saúde, por exemplo, onde há subfinanciamento de ações, é preciso aportar mais recursos, não subtrair.

Lamentável é a não participação dos ministérios da Saúde e da Educação nessa discussão, que, ao longo dos últimos anos, não deram muita contribuição ao avanço da educação pública e do Sistema Único de Saúde. Essa pouca participação contribuiu para atrapalhar.

É preciso que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os Conselhos Nacionais de Saúde e de Educação, as entidades de vereadores e os parlamentares comprometidos com essas duas importantes áreas debatam formas de compensação da redução dessas despesas que, por pouco, não foi maior, pois essa era a intenção do Ministério da Economia em promover uma redução de 50% do IPI, não 25%. É imperativo sair em defesa do financiamento de ações sociais, principalmente em momentos delicados como este de pandemia e de baixo crescimento da economia.

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