É bem-vinda a informação publicada nesta Folha de que membros da cúpula da Câmara dos Deputados avaliam a necessidade de a Casa iniciar, em 2025, um debate acerca de nova reforma da Previdência.

Mesmo que eventuais mudanças não sejam aprovadas na atual legislatura, é fundamental começar a discussão o quanto antes pois demandará tempo para a sociedade assimilar sua indispensabilidade.

A última reforma, proposta em 2016 pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), só saiu três anos depois, no final 2019, no governo Jair Bolsonaro (PL). Apesar da mudança, o déficit previdenciário da União foi de R$ 428 bilhões em 2023.

Lamentavelmente, o Congresso não deverá contar nesta empreitada com o apoio do presidente Lula (PT), refratário a reformas impopulares, mas imprescindíveis.

Será mais um erro deste governo, que colherá déficits crescentes, a provável violação de suas metas fiscais e uma trajetória explosiva da dívida pública —que pressionará o dólar, a inflação e os juros.

Os parlamentares consideram não mexer em direitos adquiridos, mas aplicar mudanças sobre os novos que ingressarem no sistema, o que deve ser insuficiente.

Hoje, há um rombo contratado, para além dos déficits anuais, de mais de R$ 100 bilhões em quatro anos. Ele será consequência direta, diga-se, da decisão de Lula de corrigir o salário mínimo pela inflação e o crescimento do PIB.

O presidente, aliás, soterrou o debate aventado pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda para desvincular benefícios previdenciários e sociais deste critério de correção, e de voltar a ajustá-los só pela inflação, como era antes.

Esse, no entanto, não é o único problema. Na reforma de 2019, ficaram de fora pontos fundamentais.

As regras dos militares têm o maior déficit por beneficiário entre os três regimes da União, de R$ 159 mil per capita ao ano. No INSS, ele é de R$ 9,4 mil, e no regime dos servidores civis, de R$ 69 mil, segundo o Tribunal de Contas da União.

No meio rural, homens e mulheres se aposentam aos 60 e 55 anos, respectivamente —ante 65 e 62 anos nas zonas urbanas. Estima-se que, do déficit primário do INSS de 2,7% do PIB em 2022, 40% se originaram na previdência rural.

A diferença de três anos a favor das mulheres na idade mínima de aposentadoria também é questionada por especialistas. Pois, segundo o IBGE, elas vivem cerca de sete anos a mais que os homens.

Todos esses temas são sensíveis e politicamente espinhosos. Daí a necessidade de se começar a debatê-los já para que a sociedade fique bem informada sobre o que está em jogo: a possibilidade de uma ruptura que leve o sistema a não ter como honrar seus pagamentos.

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